O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou nesta quarta-feira (17) o controle sobre as chamadas emendas PIX e também avançou em ação que pode chegar ao plenário ainda neste semestre.
O ministro Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das transferências feitas entre 2020 e 2024. A decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Segundo o ministro, cabe exclusivamente ao TCU julgar as contas desses repasses, sendo nulas eventuais deliberações de tribunais de contas estaduais e municipais. "Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação", afirmou Dino.
Emendas PIX sob pressão
Criadas em 2019, as emendas de transferência especial, apelidadas de emendas PIX pela rapidez no repasse, permitem que parlamentares destinem recursos diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênios ou justificativas. Por serem impositivas, o governo federal é obrigado a liberar os valores.
Na segunda-feira (15), Dino já havia determinado a suspensão de repasses a nove municípios que não atenderam a requisitos de transparência apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O TCU identificou 833 planos de trabalho de emendas individuais não cadastrados entre 2020 e 2024. Em 148 deles, houve repasse de recursos mesmo sem registro na plataforma oficial, somando R$ 85,4 milhões. Sem o devido cadastro, a rastreabilidade se perde, aumentando o risco de desvio de finalidade e corrupção. Por isso, Dino determinou o envio dos dados à Polícia Federal, que deve abrir inquéritos para investigar crimes como peculato, corrupção, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas.
Outro prazo de 15 dias
Além das emendas, Dino também assinou despacho no qual concedeu o prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem, sucessivamente, sobre o mérito da ação. Essa etapa é necessária antes que o caso seja incluído na pauta de julgamento do plenário.
Com as determinações, o STF pressiona os órgãos de controle a uniformizar a análise das contas das emendas PIX e, ao mesmo tempo, acelera a tramitação de ações de controle de constitucionalidade.