Congresso vive febre de pisos salariais; prefeitos temem rombo fiscal

O Congresso vive uma onda de projetos para criar ou reajustar pisos salariais em diversas categorias. São mais de 350 proposições em tramitação, com foco em profissionais de saúde, educação e assistência social. De um lado, a pauta expressa a luta legítima por valorização. De outro, acende o alerta de prefeitos e especialistas em finanças públicas: quem financia os aumentos, sobretudo em municípios pequenos e com receitas estagnadas?

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a aprovação de um grupo de 33 propostas de piso hoje discutidas no Congresso teria impacto de R$ 43 bilhões por ano apenas para os cofres municipais. Segundo a entidade, os setores mais pressionados seriam:

Saúde: R$ 20,2 bilhões (sendo R$ 15,9 bilhões com médicos e dentistas);

Assistência social: R$ 7,9 bilhões (equipes do Sistema Único de Assistência Social e assistentes sociais);

Educação: R$ 7,2 bilhões (R$ 6,8 bilhões para professores temporários);

Demais categorias: R$ 7,7 bilhões (garis, motoristas, contadores, jornalistas e outras).

De acordo com a entidade municipalista, a despesa com pessoal ativo nos municípios que informaram dados subiu de R$ 205 bilhões, em 2015, para R$ 448 bilhões, em 2024, crescimento médio de 9% ao ano. Além disso, informa a CNM, o número de servidores municipais passou de 5,4 milhões para 8,3 milhões em 15 anos.

"Essas medidas [pisos salariais] são legítimas, mas quando aprovadas sem previsão de custeio viram um desastre nacional", disse ao Congresso em Foco o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. "O pagamento sai da arrecadação do próprio município. Aí falta dinheiro para saúde, educação e outras políticas públicas."

Valorização x risco fiscal

Já levantamento do Congresso em Foco localizou mais de 210 projetos de lei relacionados a piso salarial ainda em tramitação no Congresso. Desses, 114 foram apresentados apenas entre 2021 e 2025. A pesquisa mostra que houve claro crescimento no período pós-pandemia. Foram 31 protocolados em 2022, e 28, em 2023. Entre as propostas que estão em fase adiantada de tramitação, estão pisos para técnicos em educação, fisioterapeutas, médicos e dentistas, professores temporários e assistentes sociais.

Veja a lista com pisos salariais em tramitação no Congresso

Os pisos se consolidaram como instrumento de valorização de carreiras essenciais - enfermeiros, professores, agentes comunitários de saúde, fisioterapeutas -, com salários historicamente defasados. Defensores argumentam que o piso dá dignidade, atrai profissionais e corrige desigualdades regionais. Para Ziulkoski, no entanto, viraram também uma aposta eleitoral de parlamentares, que tentam conquistar votos das categorias beneficiadas.

Especialistas, porém, pedem planejamento fiscal. Para a economista Tânia Villela, sócia da Aequus Consultoria Econômica e Sistemas, 2025 tende a ser um ano de pressão sobre as despesas com pessoal, sobretudo nos pequenos municípios. "O gasto com pessoal é mais pesado nas cidades menores, tanto per capita quanto na composição da receita. E 2025 será um ano de pressão sobre a folha, com a volta gradual da contribuição patronal para as cidades que foram desoneradas e o reajuste dos pisos salariais."

Dados do anuário Multi Cidades, produzido pela Aequus para a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), que serão divulgados no fim de outubro, mostram que municípios com até 20 mil habitantes gastam, em média, R$ 3.123 por morador com servidores, acima da média nacional (R$ 2.570). Em relação à receita corrente, o peso da despesa com pessoal para as cidades de menor porte chegou a 45,4% enquanto a média geral foi de 43,8% e para as capitais, 40,4%, em 2024.

"Essas cidades têm rigidez orçamentária enorme. Quando a despesa sobe e a receita não acompanha, o investimento é o primeiro a ser cortado", observa Tânia.

Reoneração e novos pisos apertam a folha

Em 2024, municípios com até 156.216 habitantes que fazem parte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pegaram carona na Lei 14.784/2023 - aquela que prorrogou a desoneração da contribuição previdenciária patronal de 17 setores da economia - e tiveram suas obrigações patronais reduzidas de 20% para apenas 8%. Depois de muitas polêmicas, o Executivo federal e o Congresso Nacional entraram em acordo e foi sancionada a Lei 14.973/2024 que recompõe gradualmente as contribuições previdenciárias a partir de 1º de janeiro de 2025. Para os municípios, a Lei manteve a alíquota desonerada de 8% para 2024; subindo para 12%, em 2025; para 16%, em 2026; e retomando a alíquota cheia, de 20%, em 2027.

Segundo Tânia Villela, o fato de o gasto com pessoal total dos municípios ter crescido 5% acima da inflação em 2024, enquanto que nos dois anos anteriores o aumento foi de 8% em cada um, está em parte relacionado à essa desoneração. Como em 2025 está ocorrendo a recomposição parcial das obrigações patronais para cerca de 3 mil cidades, já existe uma pressão nas folhas das prefeituras.

A economista lembra ainda que, em 2024, o piso do magistério subiu 3,62% (abaixo da inflação de 4,37%), e o piso da enfermagem não teve correção. "Agora, haverá pressão por recomposição real por parte dessas categorias, e isso também deve pesar na despesa com pessoal das prefeituras."

A Lei de Responsabilidade Fiscal já proibia criar nova despesa para estados e municípios sem indicar a fonte de custeio, regra reforçada pela Emenda Constitucional 128/2022, proposta pela própria CNM. Mesmo assim, projetos de pisos seguem avançando. "Todo dia se aprova um piso como se fosse normal", critica Ziulkoski. "Claro que um enfermeiro merece ganhar mais, mas ninguém pergunta de onde virá o dinheiro. Isso está comprometendo a gestão pública no Brasil."

Tânia Villela também destaca a importância de se apontar a origem dos recursos que vão bancar os pisos salariais. "Não há espaço para criar pisos sem contrapartida. O risco é comprometer serviços essenciais e travar o investimento."

O dilema federativo

O avanço dos pisos escancara um desequilíbrio estrutural:

• O Congresso cria obrigações em nome da valorização;
• Os municípios ficam com a conta;
• A União, em alguns casos, é acionada judicialmente para cofinanciar (como no piso da enfermagem).

"O Congresso legisla, o município paga e o prefeito é quem leva a culpa. É preciso corrigir essa distorção", reclama Paulo Ziulkoski.

LRF, limites e "efeitos colaterais"

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita o gasto com pessoal do Executivo municipal a 54% da RCL - com sanções para quem ultrapassar o teto. Na prática, explica Tânia Villela, outras despesas tendem a crescer por fora desse limite. "Auxílio-alimentação, por exemplo, não entra no cômputo do gasto com pessoal da LRF, então tende a crescer. O mesmo ocorre com serviços terceirizados, que muitas vezes avançam mais do que a folha para contornar o limite e dar mais flexibilidade à gestão."

Prefeitos e economistas reconhecem a importância dos pisos para valorizar carreiras essenciais. Mas defendem que a discussão venha acompanhada de:

• Fontes claras de custeio (transferências, cofinanciamento, compensações;
• Escalonamento e transição para municípios de baixa capacidade fiscal;
• Avaliações de impacto antes da votação;
• Contrapartidas de gestão (dimensionamento de pessoal, metas de produtividade, revisão de estruturas).

"A combinação de receitas com fraco desempenho e gastos rígidos é explosiva para os municípios", alerta Tânia.

Piso da enfermagem

Uma das pautas mais emblemáticas e polêmicas dos últimos anos, o piso salarial da enfermagem passou por um longo impasse político, jurídico e fiscal desde sua aprovação.

Criado pela Lei 14.434/2022, garantiu uma conquista histórica para a categoria ao fixar valores mínimos de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. A medida, porém, enfrentou impasses logo após a sanção: o STF suspendeu sua aplicação em 2022, alegando falta de fonte de custeio e risco de colapso financeiro em hospitais e prefeituras. Após negociações, o Congresso e o governo aprovaram repasse federal de R$ 7,3 bilhões e o Supremo autorizou o pagamento gradual a partir de 2023, inicialmente restrito ao setor público e a entidades filantrópicas conveniadas ao SUS.

Mesmo com a liberação, o piso ainda não está plenamente consolidado. Estados e municípios reclamam que os repasses não cobrem todo o impacto da folha, estimado pela CNM em R$ 10,5 bilhões anuais, e alertam que o custeio permanente não está garantido. Já o setor privado segue sem obrigatoriedade geral, dependendo de negociações coletivas. O piso tornou-se, assim, símbolo da valorização profissional da enfermagem, mas também do desafio de financiar novas despesas obrigatórias sem comprometer as finanças públicas locais.