Dino determina divulgação midiática sobre rastreamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o Governo Federal promova uma ampla divulgação midiática sobre os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão estabelece que emissoras públicas de rádio, TV e plataformas digitais divulguem, entre dezembro deste ano e março de 2026, informações que ensinem a população a acompanhar o destino dos recursos indicados por deputados e senadores.

Segundo o ministro, a iniciativa atende à "imprescindibilidade da participação cidadã para a efetiva melhoria da qualidade do gasto público oriundo das emendas parlamentares, evitando práticas ímprobas ou ineficientes". Dino afirmou que esse controle só se concretiza com "ampla disponibilização de informações claras, acessíveis e tempestivas" e com o "letramento digital capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca".

O relator explicitou que já existem instrumentos de divulgação, apresentados em audiência pública pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação. Também destacou que a Constituição exige publicidade de caráter educativo e informativo dos atos públicos. "A Administração Pública [deve] conferir máxima transparência aos seus atos", pontuou.

O ministro ordenou que o mesmo conteúdo das campanhas seja reproduzido nos canais de comunicação do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As campanhas devem ser "desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades".

Dino ainda solicitou que tribunais de contas estaduais, distritais e municipais enviem até o dia 31 de dezembro os atos normativos referentes à transparência e ao rastreamento das emendas aprovadas por parlamentares locais.

Veja a íntegra da decisão.

Processo: ADPF 854-DF