Senado aprova PEC que limita poderes do STF e texto segue para Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As votações em primeiro e em segundo turno tiveram o apoio de 52 senadores e outros 18 contra. 

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Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Lá, deve ter mais dificuldades para tramitar. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já deu declarações que medidas sobre o STF não são prioridades dos deputados. A PEC proíbe qualquer ministros do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).

• Entenda a PEC que limita poderes do STF

A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No plenário, teve como relator Esperidião Amin (PP-SC). O senador incluiu ainda uma emenda de Pacheco para incluir as advocacias do Senado e da Câmara no processo de julgamentos de constitucionalidade de leis ou atos normativos que tiveram iniciativa do Congresso. Apesar de ter sido apresentada em 2021, a PEC só começou a andar no segundo semestre de 2023. O avanço se deu em um contexto de tensão entre o Congresso e a Suprema Corte, com congressistas indicando que os ministros estariam invadindo prerrogativas legislativas. Ao Congresso em Foco, Oriovisto negou que a medida seja parte de qualquer "guerrinha" com o STF. Para ele, a questão é o equilíbrio entre os Três Poderes. Antes da votação, Pacheco afirmou que conversou com o ministro Alexandre de Moraes sobre a PEC. Segundo ele, a proposta é uma "afirmação de prerrogativas e de competências" do Legislativo. "O ministro Alexandre compreende as circunstâncias do parlamento", disse Pacheco a jornalistas. A PEC contou com o apoio de governistas, incluindo o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ainda assim, o senador fez questão de indicar que, para o governo Lula, essa medida é entre o Congresso e o Judiciário, então não há posição governamental sobre o tema. Pedidos de vista O trecho da proposta sobre os pedidos de vista (mais tempo de análise) em julgamentos do Judiciário foi retirado pelo relator a pedido do líder do PSD, Otto Alencar (BA). A PEC indicava que os pedidos precisavam ser coletivos e com um limite de 6 meses. Esse prazo poderia ser prorrogado por mais 3 meses em que houver divergências entre os ministros. Depois do fim do prazo, se o julgamento não retomar à pauta - prerrogativa do presidente do STF - o retorno seria automático. Nesse cenário, a ação teria preferência, a não ser que os ministros definiram por maioria que outros casos precisam ser julgados antes. Se um ano depois do fim do prazo a matéria ainda não tiver sido votada, a pauta do Supremo seria travada até uma decisão do plenário. No entanto, a leitura do Senado é que o STF já tem em seu regimento interno regras mais atuais sobre o tema. O próprio Supremo alterou seu regimento interno e passou a adotar o prazo de 90 dias úteis para pedidos de vista de ministros. Depois disso, o caso é devolvido automaticamente para ser julgado.