Para governadores e oposição, projeto sobre ICMS de combustíveis é inconstitucional

A proposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) de tentar compensar os Estados, caso os governadores aceitem desonerar integralmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e o GLP (gás de cozinha), tem sido criticada pelos chefes de Estado. Os governadores reclamam de não terem tido a oportunidade de conversar com o Executivo antes. Representantes estaduais devem se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça-feira (7), às 19h, para debater o tema. Em nota, o ex-governador do Piauí e ex-coordenador no Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias afirmou que o presidente Jair Bolsonaro tem uma "birra" contra os governadores. "Pode o executivo alterar o tributo de outro ente da federação, sem cumprir regras da Constituição? Não, e ele sabe disto. O caminho escolhido é de quem sabe que é culpado pelo aumento dos preços dos combustíveis e não quer resolver! Parece birra contra os governadores, e o povo sofrendo.", escreveu Dias. O petista também alega que o governo federal tirará dinheiro do Fundeb e da saúde de Estados e municípios. Segundo ele, a solução mais viável para o problema seria a criação de um fundo de equalização e compensação dos combustíveis através de lucros da Petrobras. "Quanto seria o lucro razoável da Petrobras em 2021? Algo como R$ 30 a R$ 40 bilhões e totalizou R$ 106 bilhões de lucro e a União lucrou com a desgraça do povo, com o aumento dos combustíveis, e ganhou em 2021 cerca de R$ 45 bilhões como sócia da Petrobras", disse. O anúncio de Bolsonaro foi feito na segunda-feira (6). Segundo ele, o governo federal aceitará ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação com o projeto de lei que estabelece uma alíquota máxima para o ICMS sobre os combustíveis. Mas isso só acontecerá se os estados e o Distrito Federal derrubarem a zero a alíquota do imposto sobre o diesel e o gás de cozinha. Parlamentares do PT no Senado também apontam "manobra eleitoreira" do Palácio do Planalto, que, segundo eles, "tenta zerar os impostos dos combustíveis e sufocar os estados, mas não muda a política de preços dos combustíveis da Petrobrás". "O governo é tão perdido no assunto que lança proposta atropelando o Congresso, sem nenhum plano estratégico ou estruturante real para o setor e o consumidor", acusa o senador Jean Paul Prates (PT-RN). "Pior. O governo anula a autossuficiência em petróleo teimando com a PPI (paridade de importação) e impõe o 'Estado-Mínimo' por sufocamento", diz. O senador Humberto Costa (PT-PE) também acusa o governo de irresponsabilidade. "Quando Bolsonaro assumiu a gasolina era R$ 4. Agora já passa de R$ 8. O presidente passou mais de três anos sem se incomodar com a alta do combustível", diz. "Agora, Bolsonaro resolveu fazer um jogo de cena e prometeu baixar o combustível, mas só por seis meses (no período eleitoral)", ressalta. A medida anunciada pelo presidente é uma contrapartida para que o Congresso Nacional aprove o projeto que limita tributos estaduais sobre combustíveis, energia e telecomunicações em 17%. De acordo com a equipe econômica, tanto as desonerações como a compensação entrarão em uma proposta de emenda constitucional (PEC), a ser editada pelo Executivo, com limite financeiro e temporal fixados no texto.