O judiciário precisa se abrir ao controle ou perde sua legitimidade

A criação, pelo ministro Edson Fachin, de um órgão destinado a prevenir riscos de corrupção no Judiciário é um passo simbólico importante. Porém, como advogado que atua diariamente diante das estruturas de poder, afirmo: o Brasil não precisa apenas de observatórios ou comissões internas. É urgente ir além da retórica e transformar o discurso institucional em mecanismos legais, com efeitos reais e mensuráveis para quem viola a confiança pública.

A proposta do ministro Mauro Campbell, de extinguir a aposentadoria compulsória como punição, vai na direção correta. Hoje, aposentar um magistrado envolvido em escândalos com vencimentos garantidos soa mais como prêmio do que como sanção. O Judiciário, que exige da sociedade respeito às normas, precisa submeter-se ao mesmo rigor. Punir com demissão, como já ocorre no Ministério Público, é reconhecer que autoridade não pode ser confundida com impunidade.

Há também um componente de justiça social que precisa ser enfrentado. O cidadão comum desconhece quanto ganha um magistrado, quais são suas metas de produtividade ou responsabilidades objetivas. A transparência deveria ser regra, não exceção. Não se trata de atacar a magistratura; ao contrário, defendo que juízes recebam salários condizentes com o peso das decisões que tomam. Mas com remuneração elevada, deve vir responsabilidade igualmente elevada.

O modelo atual, com excesso de cargos e pouca estrutura de controle, favorece distorções. Melhor seria reduzir o número de juízes, fortalecer equipes de apoio, ampliar mecanismos de fiscalização e garantir caminhos claros para denúncias, inclusive por parte da advocacia. Hoje, quando um advogado identifica conduta inadequada de um magistrado, esbarra em barreiras institucionais que inviabilizam qualquer apuração efetiva.

A confiança na Justiça não se constrói com discursos solenes, mas com gestos concretos de responsabilização. Enquanto a lei for severa apenas com o cidadão e branda com o Estado, viveremos uma assimetria inaceitável. É hora de romper com a cultura do corporativismo e lembrar que juízes não são donos do Poder Judiciário, são mandatários temporários da sociedade.

Se o Judiciário pretende liderar o combate à corrupção, deve começar por si. Só assim deixará de ser visto como um castelo inacessível e passará a ocupar o lugar que a Constituição lhe reserva: o de instrumento de justiça, e não de privilégio.

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