Conciliação ou procrastinação?

No sistema de freios e contrapesos institucionais recíprocos nem sempre é possível conciliar.

Vemos novos capítulos se desenrolando na novela da contestação judicial das emendas de relator (assim como de suas substitutas) que mostram ainda estarmos distantes de uma solução pacífica e do término desse infindável debate.

Nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem apostado no fomento da conciliação em sede de controle concentrado de constitucionalidade como meio de resolução de controvérsias institucionais, especialmente naquelas em que estejam presentes altos custos decisórios. Para tanto, criou um órgão específico, o Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos), onde seriam realizadas audiências com as partes representantes de cada lado do litígio para se chegar a um resultado reciprocamente construído, a ser submetido ao respectivo Ministro Relator para homologação. Se aceito, tal caminho consensual substituiria a revisão judicial como solução para o litígio constitucional.

Foi assim no caso do orçamento secreto: o Ministro Flávio Dino encaminhou o processo para o referido órgão, determinando que os representantes do Parlamento e da União construíssem juntos uma solução que resolvesse a questão orçamentária e desse transparência às emendas parlamentares. Depois de muitos embates, uma suposta solução foi construída e homologada pela Corte, não sem veementes protestos dos Presidentes da Câmara e do Senado.

Agora surgem novos desdobramentos da questão: o Parlamento aprovou novas normas orçamentárias, que em concreto significam um bypass na própria solução consensual da qual teria participado. A possibilidade de emendas serem propostas pelas lideranças partidárias, sem identificação do parlamentar proponente e beneficiário, resgata características do orçamento secreto e mostra publicamente a inexistência de consensualidade naquele tema tratado. Os representantes do Legislativo apostaram em construir um documento consensual para postergar o debate, provisoriamente satisfazer o Judiciário e ganhar tempo para sua infindável criatividade normativa em matéria de distribuição de recursos.

No sistema de freios e contrapesos institucionais recíprocos nem sempre é possível conciliar a partir de supostas concessões recíprocas. Os mais diversos interesses (publicáveis ou não) geram fortes incentivos para que se restaure de fato o estado de coisas anterior conflitivo, beneficiando atores que souberam maximizar ganhos nesta nova dinâmica de poder no Parlamento, especialmente quanto à elaboração do orçamento e a necessidade (!) de transparência quanto à alocação de recursos via emendas orçamentárias.

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