O desafio agora é fazer o ECA Digital sair do papel

Em tempos em que crianças e adolescentes estão cada vez mais "on", vidrados no universo das telas, navegando em múltiplas plataformas e fazendo de games o seu novo quintal, a aprovação do ECA Digital é a resposta que precisávamos. Podemos dizer que o ECA Digital é a versão 2.0 do ECA original e que ele pretende enfrentar grandes problemas que assolam nossas crianças e adolescentes.

Velhos problemas encontram no ambiente digital uma oportunidade de se tornarem ainda mais nocivos, potentes e complexos de serem combatidos. A lista é grande e diversa: exposição excessiva, coleta indiscriminada de dados, conteúdos inadequados, violência simbólica, riscos de abuso (que transbordam para a vida real) e desafios relacionados à saúde mental.

Em alguns episódios recentes, inclusive, ambientes digitais funcionaram como espaço de amplificação de discursos agressivos e de normalização da violência, o que reforça a necessidade de atuação preventiva. E quando falamos da vulnerabilidade de crianças e adolescentes nesse cenário, o problema se torna ainda mais urgente.

Fazendo frente a esse diagnóstico, a responsabilidade do Legislativo é central. A aprovação do ECA Digital é uma conquista importante, mas somente a criação de novas leis é insuficiente: é imprescindível o acompanhamento rigoroso da implementação, fiscalização do Executivo e uma escuta permanente da sociedade civil.

É verdade (e precisamos comemorar) que o primeiro passo tenha sido dado: estabelecemos diretrizes mais claras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Se conseguirmos, agora, aproveitar a grande adesão social a esta agenda para obrigar as plataformas a criarem 1) mecanismos de maior controle parental; 2) sistemas eficazes de aferição de idade; e 3) ferramentas capazes de coibir práticas como a disseminação de conteúdos nocivos; será um gol de placa.

É consenso entre especialistas que, entre os principais obstáculos, estão a capacidade de monitoramento e responsabilização das plataformas. Para isso será necessário uma clareza na fiscalização e a necessidade de integração entre diferentes órgãos públicos para absorverem o que é exigido pela lei - com destaque para o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados. Além disso, a própria velocidade com que as tecnologias e os comportamentos online se transformam são, por si só, um grande desafio.

Porém, mesmo que haja ainda muito trabalho pela frente, é preciso coragem: o Brasil não pode mais naturalizar os riscos inerentes ao ambiente digital. Especialmente aqueles que se manifestam de forma silenciosa e sofisticada, nos algoritmos, nos fóruns anônimos e nos conteúdos que circulam sem qualquer mediação.

A internet não pode ser uma "terra sem lei" e o lucro de plataformas e big techs não pode jamais estar acima dessa premissa. Proteger crianças e adolescentes passa, necessariamente, por enfrentar essas dinâmicas desde cedo, construindo uma cultura digital baseada no respeito, na responsabilidade e na preservação de direitos. Recentes decisões jurídicas, na comunidade internacional, já têm caminhado nesse mesmo sentido.

É necessário (e essencial) também chamarmos o poder público à sua responsabilidade de construir políticas públicas no campo educacional para promover o uso consciente e seguro das tecnologias. Regular e punir estão longe de ser uma "bala de prata". Entretanto, acredito que o ECA Digital seja um grande avanço nessa direção. Agora, cabe a nós garantir que ele saia do papel e se transforme em proteção concreta à vida de crianças e adolescentes em todo o país.

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