Afinal, incentivos melhoram a educação?

Agora é lei. Começou como uma iniciativa inovadora em 1995, em Minas Gerais, com o nome de Lei Robin Hood, inicialmente focada em questões ambientais e de saúde.  Essa lei, por sua vez, se inspirou no ICMS Ecológico instituído no Paraná em 1991. A Lei Robin Hood sofreu várias alterações - uma de suas características é que inclui inúmeros indicadores para repartir os recursos. Na versão de 2009, havia seis critérios, além da questão ambiental. Depois foi o Ceará, quando a partir de 2008 o governo estadual dirigiu parte significativa dos incentivos para a educação. Também houve exigências ou oportunidades de assistência técnica e de materiais pedagógicos para os municípios. Como em toda a legislação, no Ceará também houve ajustes ao longo do tempo. Uma das características desses programas é que o incentivo vai para a prefeitura - não são recursos que precisam ser gastos necessariamente com educação. A questão que não cala: o que é preciso fazer efetivamente para melhorar a educação?  E qual é o papel dos incentivos? Existem diferentes correntes de pensamento a respeito - ambas com suas evidências. Incentivos funcionam, sim, em determinadas circunstâncias e dentro de determinados limites. É possível melhorar a educação com ou sem incentivos. O papel dos incentivos é desencadear o uso de estratégias que melhoram a educação. Ou seja: incentivos podem ser no máximo condição necessária ou facilitadora. O que melhora a educação são outros quinhentos. Há evidências de melhoria da educação no Ceará, e há diversos indicadores que mostram os resultados. Vamos aos fatos. Há um aumento nas notas da Prova Brasil entre 2005 e 2019. Esse aumento é extraordinariamente maior do que o dos demais estados da federação tanto nas séries iniciais quanto nas séries finais. Do total dos 184 municípios cearenses, 125 tiveram aumentos superiores ao aumento médio nacional: 49 pontos a mais em Matemática nas séries iniciais. Nas séries finais, 124 municípios tiveram aumentos acima da média dos demais municípios brasileiros. Há quem defenda a ideia de que as melhorias nas notas da Prova Brasil em todo o país se devem a políticas acertadas dos últimos governos. Se isso for verdade, ainda que em parte, não seria suficiente para explicar o sucesso diferenciado do Ceará. Algo diferente aconteceu por lá. Louharte e outros publicaram um estudo baseado em metodologia rigorosa que conclui que pelo menos parte do aumento das notas pode ser explicado pelo sistema de incentivo. Com a introdução da assistência técnica, ou seja, quando há o sistema de incentivo junto com a assistência técnica, o impacto aumenta. De acordo com os autores, o impacto do programa é equivalente a um aprendizado obtido durante 3 a 5 meses letivos, no ensino fundamental. Com base na melhoria da educação no Ceará, o Congresso Nacional aprovou, no bojo da legislação do Fundef, legislação que altera os critérios de distribuição do ICMS dentro dos estados e, ao fazê-lo, obriga-os a alocar pelo menos 10% do montante a ser redistribuído aos municípios a critérios vinculados ao desenvolvimento da educação.  Será esta política de incentivos uma boa ideia? E, sendo boa, ela se aplicaria ao restante do Brasil? O Estado do Rio Grande do Sul foi um dos primeiros a adotar a nova legislação. Na proposta gaúcha, 17% do total das transferências discricionárias estará atrelado à melhoria dos indicadores relacionados à educação. A análise da legislação proposta para o Rio Grande do Sul pode ser útil para outros governos estaduais. Também pode servir para reflexão dos prefeitos. E para estimular os pesquisadores a se debruçar sobre o tema. Vamos ao que interessa: o que se pode esperar no Rio Grande do Sul em termos de melhoria da educação? Será que os incentivos funcionam por si só? Este é o tema do artigo da próxima semana. O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].