Maternidade
Márcio Jerry quer garantir salas de amamentação em centros comerciais
Texto altera a CLT para deixar explícita a obrigação de espaços de amamentação em shoppings, galerias comerciais e repartições públicas.
Congresso em Foco
13/6/2026 13:00
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O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou o projeto de lei 2.904/2026, que altera a CLT para explicitar a obrigação de manutenção de locais apropriados para guarda, assistência e amamentação de filhos de trabalhadoras em empreendimentos coletivos, como shopping centers, galerias comerciais, mercados públicos e órgãos da administração pública.
A proposta busca incorporar à legislação entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a responsabilidade de shopping centers por oferecer esses espaços às empregadas das lojas instaladas em seus complexos.
Proposta transforma em lei entendimento do STF de que empreendimentos coletivos também devem garantir estrutura de apoio à amamentação.Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
O que muda
Atualmente, o artigo 389 da CLT determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos mantenham local adequado para que as trabalhadoras possam guardar e assistir seus filhos durante o período de amamentação. O projeto detalha que essa obrigação também alcança estruturas coletivas que concentram trabalhadores vinculados a diferentes empregadores.
Pela proposta, a regra passará a se aplicar expressamente:
- aos estabelecimentos considerados individualmente;
- aos empreendimentos coletivos que disponibilizam espaço comum para múltiplos estabelecimentos, como shopping centers, galerias comerciais, centros comerciais e mercados públicos;
- aos órgãos e entidades da administração pública que concentrem trabalhadores vinculados a diferentes empregadores ou permissionários.
Decisão do STF motivou proposta
Na justificativa, Márcio Jerry afirma que as mudanças na organização das atividades econômicas exigem adaptações nas normas trabalhistas.
O parlamentar cita o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.562.586, no qual o STF decidiu, por unanimidade, que shopping centers devem fornecer espaço apropriado para guarda, assistência e amamentação dos filhos das empregadas das lojas instaladas em seus estabelecimentos.
Segundo o deputado, a Corte entendeu que a interpretação da CLT deve observar os princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher. O julgamento teve origem em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.
Segurança jurídica
De acordo com Márcio Jerry, a proposta pretende transformar em regra legal um entendimento já consolidado pelo Supremo.
Para o parlamentar, a medida reduz inseguranças jurídicas e evita novas disputas judiciais sobre a responsabilidade desses empreendimentos.
Na avaliação do autor, a efetividade da proteção à maternidade não pode ser afastada pela fragmentação dos vínculos empregatícios em espaços compartilhados.
O texto sustenta que a análise deve considerar a unidade funcional desses ambientes, e não apenas a identidade jurídica de cada empregador.
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para definição das comissões que analisarão a matéria antes de eventual votação pelos deputados.
