Senado encaminha votação da nova lei do licenciamento ambiental

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). A proposta cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Os senadores pretendem votar o projeto no próprio colegiado e também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima semana. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso Nacional, busca desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no país, com foco na agilidade para empreendimentos de menor impacto ambiental.

A versão do relatório em análise foi construída em conjunto pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na CMA, e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA. O texto busca consenso após o recebimento de 93 emendas no Senado e será posteriormente apreciado no Plenário. Se alterado, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

Uniformização das normas

A proposta tem como principal meta a criação de uma legislação nacional que unifique os critérios de licenciamento ambiental, atualmente dispersos entre normas federais, estaduais e municipais. Segundo o consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, o projeto busca acabar com o "emaranhado normativo" que hoje exige dos empreendedores o cumprimento de múltiplas regras diferentes em cada localidade.

"O texto substitui o procedimento trifásico tradicional licença prévia, de instalação e de operação por modalidades simplificadas, quando se tratar de empreendimentos de menor impacto", explicou Maia Neto.

Segundo os relatores, a medida permitirá que os órgãos ambientais concentrem esforços em fiscalizar empreendimentos de maior risco e complexidade, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica e celeridade aos de menor porte.

Mineração e atividades agropecuárias

Uma das mudanças mais polêmicas foi a reinclusão das atividades minerárias de grande porte e alto risco dentro do escopo da lei geral. Anteriormente, elas estariam sujeitas apenas às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A medida, segundo os relatores, visa impedir que setores específicos fiquem à margem da nova legislação, o que poderia abrir precedentes para múltiplas exceções e manter o cenário atual de confusão normativa. Maia Neto lembrou que a exclusão da mineração na Câmara ocorreu sob o impacto das tragédias de Mariana e Brumadinho, mas defende que "uma lei geral deve abranger todos os setores".

Outra fonte de divergência é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, pecuária extensiva e de pequeno porte, e pesquisas agropecuárias sem risco biológico. Os críticos alertam que tais dispensas podem enfraquecer o controle ambiental em áreas sensíveis, sobretudo na Amazônia e no Cerrado.

Licenças simplificadas

O texto inova ao criar a Licença Ambiental Única (LAU), que reúne em uma só etapa todas as autorizações necessárias para instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Também regulamenta, pela primeira vez em âmbito federal, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) modalidade autodeclaratória já existente em alguns estados e voltada a atividades de baixo ou médio impacto.

Ambas as licenças devem seguir critérios rigorosos, e a fiscalização ocorrerá por vistorias por amostragem. A LAC poderá ser usada, por exemplo, em obras de infraestrutura já existentes, como pavimentações e dragagens de manutenção.

Renovação e flexibilizações

O relatório do Senado restringiu a renovação automática de licenças, antes permitida para todos os empreendimentos no texto da Câmara. Agora, ela só será válida para atividades de baixo ou médio impacto ambiental, desde que os empreendedores apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.

A proposta também isenta de licenciamento obras emergenciais em casos de calamidade pública, serviços militares e atividades que, segundo os relatores, "de fato são passíveis de não terem controle do Estado".

Vozes contrárias

Apesar das alterações, o projeto enfrenta forte oposição de entidades ambientais, especialistas e da sociedade civil organizada, que acusam o texto de fragilizar a fiscalização ambiental e facilitar abusos por parte de grandes empreendimentos.

Em nota de mobilização, grupos ambientalistas alertam que o PL "abre as portas para empreendimentos poluentes atuarem sem controle", com risco de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O principal alvo das críticas é a licença automática via LAC, que, segundo os opositores, elimina etapas cruciais de análise e controle técnico.

"O projeto representa um retrocesso histórico. Precisamos rejeitar o texto vindo da Câmara", diz o comunicado, que convoca a população a pressionar senadores por meio de manifestações e envio de e-mails (veja a íntegra da nota mais abaixo).

A campanha contra a versão aprovada pela Câmara reúne entidades como o Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), entre outras. Elas apelidaram o projeto de PL da Devastação e denunciam que a proposta representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira, ao flexibilizar os processos de licenciamento e enfraquecer os mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Segurança jurídica

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto é um avanço por estabelecer critérios claros, prazos definidos e prever participação pública. "A existência de uma lei geral proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados", defendeu.

O senador Confúcio Moura reconhece a polarização do debate, mas acredita que o texto final equilibra desenvolvimento econômico e proteção ambiental. "Queremos conciliar produção e conservação. Essa é uma pauta que precisa de maturidade e diálogo", concluiu.

Veja a íntegra da nota

"Você já imaginou se uma grande empresa comprasse um terreno ao lado da sua casa e começasse a construir um empreendimento que poluísse o ar, a água, o solo e colocasse em risco a sua saúde e a da sua família? E se isso acontecesse sem nenhum controle ou fiscalização do poder público, sem respeitar os seus direitos e o seu bem-estar?

Esse é apenas um exemplo de um quadro maior que pode ser desolador: centenas de mortes, comunidades e rios inteiros completamente destruídos, como aconteceu em Mariana e Brumadinho (MG). Milhares de quilômetros quadrados da Amazônia e de outros biomas queimados e desmatados.

Pois é, isso pode acontecer se o Senado aprovar o Projeto de Lei 2159/21, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é apoiado por toda bancada ruralista e o lobby de grandes corporações, como o da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A proposta acaba com o licenciamento ambiental, aquela autorização concedida, a partir de análises técnicas de impacto ambiental, para empreendimentos e atividades econômicas. Por meio dele, são definidas as medidas que o empreendedor deve adotar para preservar o meio ambiente, garantir nossa saúde e nossa segurança. A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!

O PL 2159/21 esbanja problemas. Para começar, vários empreendimentos e atividades econômicas com risco ambiental poderão ficar isentos de licenciamento ou obter sua licença pelo mero preenchimento de um formulário na internet, de forma automática.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), luta para aprovar uma proposta equilibrada, que concilie o desenvolvimento econômico, a proteção do meio ambiente, os direitos das populações afetadas e de toda sociedade. Mas ele precisa da sociedade mobilizada para conseguir apoio dos demais senadores/as e evitar a aprovação do que pode ser um retrocesso histórico.

Precisamos rejeitar a proposta que veio da Câmara. É hora de entrarmos com tudo que temos: a mobilização da sociedade. Envie agora o seu e-mail para os senadores e diga que você é contra o PL 2159/21. Juntos, podemos impedir esse retrocesso e proteger as nossas famílias e o nosso planeta!"