Entenda as medidas de corte de gastos no novo pacote fiscal

"Se não arrumarmos as contas pelo lado da receita e pelo lado da despesa, nós vamos ter dificuldade". A frase, pronunciada na manhã desta quinta-feira (12) pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), indica o que parece ser um ponto de concordância entre o chefe da equipe econômica e o setor produtivo: o acerto das contas do governo federal não deve vir só pela arrecadação, mas também pelo corte de gastos.

A cobrança ao governo por uma tesourada nas contas do governo aumentou nos últimos dias, depois do anúncio da alta do IOF, que foi derrubada e compensada com o novo pacote fiscal depois da revolta de setores com o aumento na carga tributária - fala-se em um Estado mais enxuto, e que o governo precisa fazer a parte dele. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sido um dos nomes mais proemimentes da política a vocalizar essa questão, enfatizando que, sem reformas "estruturantes", a máquina pública logo vai quebrar. "Apresentar soluções aumentando arrecadação sem corte de gastos não funciona", publicou Hugo em seu perfil no X.

"Eu não tenho nenhum problema com a agenda de gastos primários", disse Haddad, apontando que o pacote fiscal já tem um conjunto de medidas para a redução de gastos. De fato, as medidas estão lá, embora o impacto fiscal de cada uma delas ainda seja incerto. Veja abaixo o que o governo propôs, nesse momento, para cortar os custos.

Limite para o auxílio-doença por atestado

O pacote cria uma limitação no benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, que poderá ser concedido por meio de atestado médico analisado à distância só por até 30 dias. A partir desse prazo, será exigida perícia presencial ou por telemedicina. Hoje, esse limite não existe.

A medida busca evitar o prolongamento indevido de benefícios, reduzindo o número de casos em que trabalhadores permanecem afastados por longos períodos sem perícia do INSS.

Teto para compensação previdenciária

A MP cria um limite para os repasses feitos pelo governo federal a estados e municípios para cobrir aposentadorias pagas a servidores que contribuíram para o INSS antes de migrarem aos regimes próprios. Com a mudança, esses repasses ficam condicionados ao valor previsto na lei orçamentária de cada ano. Isso impede que a União seja obrigada a cobrir valores maiores que o planejado, mesmo que haja demanda.

Aperto na fiscalização do seguro-defeso

O seguro pago a pescadores durante o período de defeso - quando a pesca é proibida para preservação das espécies - só será concedido após a homologação do registro pelo governo municipal.

O objetivo é evitar fraudes, como concessões para quem não exerce de fato a atividade pesqueira. A exigência de validação local torna mais rigoroso o processo de identificação dos beneficiários.

Transformação de cargos comissionados

A MP ainda extingue 1.821 Funções Gratificadas (FGs) e as substitui por Funções Comissionadas Executivas (FCEs), mais baratas para a administração pública. A mudança depende de decreto do governo federal para entrar em vigor.

Ao trocar as funções antigas pelas novas, o governo busca manter a estrutura administrativa sem os custos associados às gratificações extintas.

Teto orçamentário para benefícios

O pagamento de benefícios como o seguro-defeso e o auxílio-doença ficará limitado à dotação prevista na Lei Orçamentária de cada ano. Se não houver recursos previstos, o benefício não poderá ser concedido. Na prática, a medida reforça o controle sobre os gastos sociais, alinhando as despesas obrigatórias aos limites do orçamento aprovado pelo Congresso.

Programa Pé-de-Meia entra no piso da educação

A MP também determina que os recursos do programa Pé-de-Meia que oferece poupança para estudantes do ensino médio público sejam contabilizados dentro do piso constitucional da educação.

Com isso, o programa deixa de ser uma despesa adicional e passa a compor os investimentos mínimos obrigatórios. Isso reduz a pressão sobre o restante do orçamento federal: uma parte menor do orçamento fica travada pelo piso.