Entrar

    Cadastro

    Notícias

    Colunas

    Artigos

    Informativo

    Estados

    Apoiadores

    Radar

    Quem Somos

    Fale Conosco

Entrar

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigos
  1. Home >
  2. Notícias >
  3. Constitucionalistas apontam validade da derrubada do IOF por Congresso

Publicidade

Publicidade

Receba notícias do Congresso em Foco:

E-mail Whatsapp Telegram Google News

CRISE ENTRE PODERES

Constitucionalistas apontam validade da derrubada do IOF pelo Congresso

Questionada pelo governo no Supremo, a derrubada do aumento do IOF tem amparo legal, na avaliação de juristas ouvidos pelo Congresso em Foco.

Congresso em Foco

2/7/2025 14:13

A-A+
COMPARTILHE ESTA NOTÍCIA

A decisão do Congresso Nacional de sustar os decretos do presidente Lula que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divide especialistas e também encontra respaldo em parte da comunidade jurídica. Professores de Direito Constitucional como André Marsiglia e Saul Tourinho Leal avaliam que a iniciativa do Legislativo está amparada na Constituição e se justifica como forma de conter excessos do Executivo na majoração de tributos. 

Para Marsiglia, o Executivo tem competência para regular o IOF, mas não de forma ilimitada. "Não é um cheque em branco. Havendo excesso, cabe sim ao Congresso sustar o ato, com base no artigo 49 da Constituição", disse o constitucionalista ao Congresso em Foco. A constitucionalidade ou não da medida será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, a alteração no imposto teve caráter arrecadatório, distorcendo sua finalidade extrafiscal, o que legitima a ação parlamentar. "A alteração no IOF, tendo evidente função arrecadatória para o governo, desvia-se de sua finalidade originária, permitindo ao Congresso sustar o decreto e corrigir o ato do governo", ressaltou.

A Estátua da Justiça, do STF, e o Congresso Nacional.

A Estátua da Justiça, do STF, e o Congresso Nacional.Alan Marques/Folhapress

Pós-doutor em Direito Constitucional, Saul Tourinho Leal argumenta que a Constituição atribui ao Legislativo a prerrogativa de zelar pelo sistema tributário e garantir a responsabilidade fiscal. "O Congresso é, por excelência, o guardião da responsabilidade fiscal. Deve agir com firmeza sempre que o Executivo atuar de modo a comprometer as bases do nosso Estado Fiscal", afirmou ao Congresso em Foco. Para Tourinho, permitir que o governo eleve impostos sem controle violaria o princípio republicano e a separação dos poderes.

O Executivo esperava arrecadar entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões com a medida, em um esforço para equilibrar as contas públicas e alcançar a chamada meta fiscal.

De acordo com o advogado, o artigo 49, inciso X, da Constituição prevê expressamente a competência do Legislativo para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem suas atribuições. Para Tourinho, a elevação do IOF, se utilizada como forma de financiar gastos sem o devido controle, poderia ferir a ordem constitucional e o princípio republicano. "Não fosse assim, o Poder Executivo estaria autorizado a gastar sem limites e sem controle, crente de que poderia fazer frente a isso com seus próprios atos que incrementam os impostos", argumentou.

Para Tourinho Leal, permitir ao governo federal a majoração indefinida de impostos, sem qualquer cautela sobre a destinação dos recursos públicos, representaria um desequilíbrio de forças entre os poderes e poderia colocar em risco o regime presidencialista e a separação dos poderes.

Disputa na Justiça

O Executivo, por outro lado, sustenta que atuou dentro dos limites constitucionais ao editar os decretos e alega que apenas o Judiciário poderia reavaliar a decisão presidencial. A ação da Advocacia-Geral da União questionando o decreto legislativo do Congresso tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por dar a palavra final sobre o impasse.

Outra corrente de juristas defende que a decisão do Congresso em relação ao IOF é inconstitucional, sob o argumento de que o governo não extrapolou seu poder ao tratar do assunto por decreto presidencial. Esta também é a posição do ministro da AGU, Jorge Messias.

Siga-nos noGoogle News
Compartilhar

Tags

impostos IOF Congresso aumento do IOF

Temas

Justiça

LEIA MAIS

Câmara dos Deputados

Gleisi sai em defesa de Hugo Motta após críticas nas redes

Fraude no INSS

Jorge Messias diz que calendário de devolução do INSS será apresentado

Entrevista

Regulação da IA deve avançar com diálogo, afirma senador Eduardo Gomes

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
1

Prêmio Congresso em Foco

Veja quem lidera a primeira parcial do Prêmio Congresso em Foco 2025

2

PREVIDÊNCIA

Lei que dispensa perícia para doentes sem cura entra em vigor

3

CRISE ENTRE PODERES

Constitucionalistas apontam validade da derrubada do IOF por Congresso

4

JORNADA DE TRABALHO

Deputados do PT propõem jornada semanal de 36h sem corte de salário

5

Senado

Pedro Chaves assume vaga de senador no lugar de Vanderlan Cardoso

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigosFale Conosco

CONGRESSO EM FOCO NAS REDES