CCJ vota PEC das agências com apoio de frentes parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) a PEC 42/2024, conhecida como a PEC das agências reguladoras. A proposta ganhou nesta segunda-feira (18) um manifesto de apoio assinado pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, que reúne deputados e senadores ligados à defesa de diversos setores econômicos no Congresso.

Apresentada em novembro de 2024 pelo deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC pretende alterar a Constituição para dar à Câmara dos Deputados a competência privativa de acompanhar e fiscalizar as atividades das agências reguladoras por meio de suas comissões temáticas.

Na prática, a medida permitiria que essas comissões:

• estabeleçam prazos para que as agências cumpram a lei;
• encaminhem condutas ilícitas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU);
• acompanhem atos normativos, reforçando o controle externo sobre as autarquias.

O objetivo, segundo os defensores da proposta, é evitar o acúmulo de funções pelas agências, que hoje normatizam, fiscalizam e julgam, e garantir maior transparência e equilíbrio entre Legislativo e Executivo.

Hoje, o Senado já detém a responsabilidade exclusiva de aprovar os nomes dos dirigentes das agências reguladoras. Já a PEC pretende equilibrar essa atuação legislativa, dando à Câmara uma função clara e constitucional de fiscalização. Autores e apoiadores argumentam que isso aumentará a transparência, evitará a cooptação das autarquias por interesses privados e reforçará a representação dos consumidores. Críticos, no entanto, apontam que pode haver interferência excessiva da política sobre decisões técnicas.

Apoio parlamentar

No manifesto divulgado nesta segunda, as frentes parlamentares afirmam que, embora as agências tenham desempenhado papel decisivo na estabilidade econômica desde a sua criação nos anos 1990, passaram a enfrentar interferências políticas, disputas de poder e fragilidade orçamentária. A coalizão defende que a PEC dará mais segurança jurídica, além de fortalecer a defesa do consumidor.

Assinam o documento frentes ligadas a áreas como comércio e serviços, saúde, turismo, aviação, mineração sustentável, cooperativismo, cultura, indústria de máquinas e equipamentos, logística e infraestrutura.

A PEC já recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), e teve tentativa de retirada de pauta rejeitada na semana passada. Se aprovada nesta terça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, seguirá ao Plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos antes de ir ao Senado.