Câmara aprova política nacional contra violência nas escolas

A Câmara aprovou nessa quarta-feira (15) o projeto de lei 5.669/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência em Âmbito Escolar (Prever). A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros parlamentares, foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Daniel Barbosa (PP-AL) e segue agora para o Senado.

O Prever tem como principal finalidade orientar e coordenar a atuação conjunta da União, estados e municípios na prevenção, mitigação e resposta a diferentes formas de violência que afetam o ambiente escolar. A política se articulará com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave) e com o Programa Escola que Protege (ProEP).

Entre os princípios da nova política, estão:

• atenção às diversas formas de violência (conforme a Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada de crianças e adolescentes);
• cooperação federativa e integração de dados no âmbito do Snave;
• enfrentamento das causas e condições que agravam vulnerabilidades no ambiente escolar.

Veja a íntegra do substitutivo aprovado

Apoio técnico, diagnóstico e cooperação

O texto aprovado determina que a União oferecerá apoio técnico a estados e municípios para elaboração de diagnósticos, protocolos e planos de enfrentamento da violência. Cada ente federativo poderá instituir Planos Territoriais de Enfrentamento da Violência Escolar (Planteves), com metas, indicadores e cronogramas definidos pelo Poder Executivo.

Esses planos serão coordenados por Comissões Intersetoriais de Enfrentamento da Violência Escolar (Cieves), com participação de diferentes áreas, educação, saúde, segurança e assistência social, para fortalecer uma abordagem integrada e preventiva.

Catálogo nacional de violências e proteção de dados

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um Catálogo de Violências Monitoradas no âmbito do Snave. Esse catálogo reunirá dados agregados e anonimizados sobre episódios de violência que afetam a escola ou seu entorno, incluindo:

• trabalho infantil;
• abuso e exploração sexual;
• tráfico de drogas;
• roubos, ameaças e insegurança nos trajetos casa-escola;
• ataques de violência extrema.

O projeto enfatiza que não haverá coleta de dados sensíveis pela União, e a consolidação será apenas de informações orientadoras e não identificáveis, conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O objetivo é que o monitoramento tenha caráter pedagógico e preventivo, voltado à cultura de paz e à convivência democrática.

Formação e protocolos de prevenção

A proposta também estabelece protocolos obrigatórios de prevenção e resposta em caso de ataques violentos contra escolas, com participação da comunidade escolar. Prevê ainda formação continuada para profissionais da educação e de setores relacionados (saúde, segurança, assistência social), voltada à prevenção de:

• bullying e cyberbullying;
• violências extremas;
• crises e situações de risco.

Além disso, o projeto incentiva práticas pedagógicas baseadas na convivência democrática, resolução pacífica de conflitos e comunicação não violenta.

Educação para a convivência e cultura de paz

As ações do Snave deverão estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). Isso significa que os projetos pedagógicos das escolas deverão incluir conteúdos de educação em direitos humanos, prevenção de violências e convivência democrática.

Caberá às escolas desenvolver iniciativas de promoção da convivência cidadã, estimulando projetos de empatia e ajuda entre pares, como atividades cooperativas que envolvam estudantes e comunidade.

Relatórios e integração intersetorial

O texto prevê que o Snave publique relatórios bienais nacionais com análises e recomendações para aprimorar políticas de prevenção e resposta a violências nas escolas. Esses relatórios deverão incluir indicadores psicossociais, séries históricas de dados e boas práticas identificadas nos sistemas de ensino.

A proposta também articula o Prever a outras legislações e políticas públicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei de Saúde Mental e o Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando a atuação integrada entre educação, saúde, cultura, assistência social e segurança pública.

Resposta estruturada

Nos últimos anos, o aumento de ataques violentos em escolas brasileiras tem mobilizado governos e especialistas em busca de respostas sistêmicas. O Prever representa um marco institucional nessa agenda, ao combinar ações de monitoramento, formação e cultura de paz com mecanismos de governança e cooperação federativa.

Caso aprovado também pelo Senado, o projeto poderá se tornar a principal política nacional de enfrentamento da violência escolar, substituindo medidas pontuais por uma estratégia permanente de prevenção, cuidado e reconstrução comunitária.