PEC que reforça fiscalização de agências reguladoras avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). A proposta pretende modernizar as agências reguladoras, ampliando a fiscalização do Poder Legislativo sobre suas atividades e atos normativos.

O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), acrescenta o inciso VI ao artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo competência privativa à Câmara dos Deputados para acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras. A proposta também autoriza o envio de eventuais ilícitos ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para responsabilização administrativa, civil ou criminal dos infratores.

De acordo com o parecer aprovado na CCJ, a medida busca equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências reguladoras, uma vez que, atualmente, apenas o Senado Federal possui competência específica sobre o tema, como a aprovação dos nomes indicados para a direção dessas autarquias. A proposta, portanto, amplia o papel fiscalizador da Câmara, permitindo maior controle sobre decisões que impactam consumidores e setores econômicos.

Na justificativa, o autor Danilo Forte argumenta que o Legislativo precisa "retomar o protagonismo democrático na fiscalização das agências", reforçando o princípio de que autonomia não significa ausência de controle.

"Hoje, nem a convocação de presidente de agência, para prestação de contas à sociedade, o Legislativo pode fazer. Autonomia não significa fazer o que quer sem prestar contas. O que queremos é aumentar a transparência e modernizá-las", afirmou o deputado.

A PEC também permite que as comissões temáticas da Câmara acompanhem de perto a elaboração de normas e estabeleçam prazos para que as agências adotem providências legais, de forma a garantir que suas decisões não exorbitem os limites de delegação legislativa.

Em seu voto, o relator Lafayette de Andrada considerou que a proposta não viola as cláusulas pétreas da Constituição e respeita os princípios da separação e harmonia entre os Poderes. Segundo ele, o texto "apenas especifica mecanismo de controle de legalidade sobre a atuação das agências, sem interferir na autonomia administrativa do Executivo".

O parlamentar explicou que, embora as agências exerçam competências normativas com relativa autonomia, elas devem sempre observar os parâmetros estabelecidos em lei, cabendo ao Legislativo zelar pela legalidade e transparência de suas ações.

"Nada mais natural que o Poder Legislativo, detentor do poder originário de inovar no ordenamento jurídico e encarregado da fiscalização do Executivo, assegure meios de controle e responsabilização sobre a atuação das agências reguladoras", afirmou Lafayette.

O parecer também recomenda aperfeiçoamentos técnicos de redação, que poderão ser feitos pela comissão especial que será criada para discutir o mérito da proposta.

Próximos passos

Com a admissibilidade aprovada, a Câmara deverá instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo da PEC antes de levá-la ao plenário.

A proposta recebeu apoio da coalizão das Frentes Produtivas, que, em agosto, divulgou um manifesto pedindo a criação da comissão especial e a aprovação da matéria.

Na avaliação do autor, o fortalecimento do acompanhamento legislativo sobre as agências permitirá mais transparência na elaboração de normas, proteção ao consumidor e garantia de isonomia regulatória entre setores econômicos.

"A presença do Legislativo na fiscalização das agências é uma salvaguarda democrática, um instrumento para que o poder público não se distancie da sociedade", defende Danilo Forte.