SEGURANÇA PÚBLICA
Após recuo de Derrite, MJ mantém oposição ao texto do PL Antifacção
Ministério afirma que novo relatório ainda representa retrocessos jurídicos e institucionais, e pede o adiamento da discussão.
Congresso em Foco
12/11/2025 19:41
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou, em nota divulgada nesta quarta-feira (12) que o novo relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei 5.582/2025 (PL Antifacção) ainda contém dispositivos considerados prejudiciais à atuação da Polícia Federal e ao ordenamento jurídico. A pasta avaliou que a proposta, mesmo após alterações, segue patrocinando "retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis".
A posição foi publicada um dia após Derrite desistir da proposta de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, criando no lugar um tratamento jurídico próprio para faccionados. O relator também abriu mão da proposta de condicionar operações conjuntas entre a PF e forças estaduais ao aval de governadores.
Justiça afirma que mudanças propostas pelo relator podem beneficiar o próprio crime organizado.
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A principal crítica da pasta ao novo parecer é o redirecionamento de recursos de segurança pública a fundos estaduais. Para o ministério, a medida configura uma "insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados".
O ministério também alega que a versão de Derrite abre mão de instrumentos necessários para o enfrentamento eficaz às facções criminosas. "Exemplo desses instrumentos é o perdimento extraordinário de bens e valores apreendidos pelas autoridades, cabível nas situações em que estes tenham origem ilícita, medida essencial para asfixiar financeiramente os grupos criminosos", aponta.
Outro ponto destacado é a retirada da criação do tipo penal de "facção criminosa", considerado necessário pelo governo para o enfrentamento do crime em escala empresarial.
A nota também adverte para o risco de insegurança jurídica, caso o projeto avance como está. "Ao insistir na criação de uma 'lei autônoma [...] o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico", afirma a pasta, que cita a alteração de normas já consolidadas como fator de possível benefício a criminosos investigados.
O Ministério da Justiça também se somou aos governadores que compareceram mais cedo na Câmara para solicitar o adiamento da votação. "Entendemos que o debate não pode ser feito de forma açodada, sob pena de patrocinar retrocessos e fragilizar o enfrentamento ao crime organizado".
