Senado aprova uso do Fundo Social do pré-sal para saúde e educação

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei complementar (PLP) 163/2025, que exclui do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta, relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu 47 votos a favor e 16 contrários e agora retorna à Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o texto permite que até 5% da receita anual do Fundo Social, por cinco anos, seja destinado a ações temporárias nas duas áreas, mediante previsão na Lei 15.164/2025 que se originou da medida provisória 1.291/2025.

Pelo projeto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funcionará como essa lei específica, o que exige que o PLP seja convertido em norma antes da aprovação da LDO de 2026. Caberá ao texto da LDO definir os percentuais para saúde e educação, além das ações prioritárias que receberão os recursos.

Randolfe alterou a versão aprovada na Câmara ao retirar um dispositivo que permitia excluir do limite fiscal despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Em seu relatório, afirmou que esses gastos "devem ter tratamento diferente", pois o arcabouço já prevê exceções voltadas à sustentabilidade das contas públicas sem comprometer programas essenciais.

Os votos contrários partiram principalmente dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE), que criticaram a ampliação de exceções ao arcabouço fiscal. Para eles, a proposta enfraquece o novo regime ao reduzir sua credibilidade, afetar a disciplina orçamentária e gerar insegurança econômica.