Aborto, maioridade penal e Libras entram na pauta da CCJ em 2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se prepara para deliberar sobre um conjunto de 70 proposições em 2026, abrangendo temas de alta relevância para o ordenamento jurídico e social do país. As matérias em pauta englobam desde direitos fundamentais até a organização do Estado, o equilíbrio entre os Poderes e as competências federativas.

O conjunto de proposições é composto por 47 projetos de lei, 18 propostas de emenda à Constituição (PECs), dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei do Senado, um projeto de resolução (PRS) e um projeto de lei complementar. A inclusão destas matérias na pauta está condicionada à decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Descriminalização do aborto

Um dos projetos em destaque é o projeto de decreto legislativo 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa, liderada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e relatada pelo senador Magno Malta (PL-ES), busca submeter a questão à decisão popular, com efeito vinculante para o Congresso Nacional.

O projeto surgiu em meio ao debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores, a proposta busca garantir que uma decisão dessa natureza passe pela manifestação direta da sociedade.

Atualização da Lei dos Crimes de Responsabilidade

Outro ponto relevante é o projeto de lei 1.388/2023, que visa atualizar a Lei dos Crimes de Responsabilidade. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), reformula os crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas.

O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. A proposta já recebeu 79 emendas e foi discutida em audiências públicas na CCJ. Segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar, a ideia é promover um debate cuidadoso e responsável. Para ele, a atualização da lei deve ocorrer em diálogo com as instituições, sem confronto entre os Poderes. O relator Weverton afirmou que a discussão busca modernizar a legislação e reduzir judicializações.

Libras como idioma oficial

Entre as propostas de emenda à Constituição, destaca-se a PEC 12/2021, que visa incluir a língua brasileira de sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país. A iniciativa, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera o artigo 13 da Constituição para reconhecer oficialmente a Libras ao lado da língua portuguesa. O texto teve origem em uma ideia legislativa apresentada ao Senado pela advogada Kamila de Souza Gouveia, por meio do Portal e-Cidadania.

Ela defendeu o ensino da Libras desde a infância para ampliar a inclusão dos surdos e reduzir barreiras de comunicação. Na justificativa, os autores destacaram que a constitucionalização da Libras representa um avanço no reconhecimento da identidade e dos direitos das pessoas surdas e pode estimular o ensino da língua em todo o país. A PEC aguarda análise da CCJ para avançar na tramitação.

Transferência de terras da União

Além disso, o projeto de lei 5.461/2019, que trata da transferência de terras da União para os estados e o Distrito Federal, também está pronto para votação. O texto, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), prevê exceções para áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e áreas destinadas à conservação ambiental.

O relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumentou que a medida pode facilitar a regularização fundiária e permitir o cumprimento da função social da propriedade. Segundo ele, a transferência busca corrigir problemas históricos relacionados à gestão de terras federais e ampliar a autonomia dos entes federados.

Redução da maioridade penal

Por fim, a PEC 32/2019, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, é outro tema de grande repercussão em pauta. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e relatada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), busca, segundo o autor, contribuir para diminuir o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado.

O relator reconheceu a polarização do tema, mas defendeu a atualização do texto constitucional diante das transformações sociais. O relatório apresentado por ele retira do texto original a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinados crimes.