Ministério da Igualdade Racial aciona OAB contra fim das cotas em SC

O Ministério da Igualdade Racial manifestou seu descontentamento com a aprovação da lei que põe fim à política de cotas raciais nas instituições de ensino superior de Santa Catarina. Em nota, a pasta reiterou a inconstitucionalidade da medida, que, segundo o órgão, confronta diversas normas promotoras da igualdade, as quais foram sancionadas e aprimoradas pelo governo federal nos últimos anos.

A ministra Anielle Franco, em diálogo com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, acionou a entidade para que sejam analisadas as medidas apropriadas para o restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do país.

Conforme o ministério, "as cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil".

O Ministério da Igualdade Racial assegurou que tentativas de retrocesso nos direitos adquiridos serão combatidas. A pasta reafirmou ainda sua missão de zelar pela democracia e pela dignidade da população negra brasileira.

Leia a íntegra da nota:

"O Ministério da Igualdade Racial expressa sua indignação com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina e reitera que a medida é inconstitucional, colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal.

A ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), buscando uma agenda com o presidente do Conselho, Beto Simonetti, para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.

As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas.

Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país."