Brasil e UE celebram acordo sobre transferência internacional de dados

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, comemorou o reconhecimento mútuo estabelecido entre a União Europeia e o Brasil para a transferência internacional de dados. A medida, segundo Alckmin, estreitará os laços entre as partes.

"O acordo vai trazer mais segurança jurídica, facilitar a vida das pessoas e das empresas, reduzir custos, melhorar a competitividade e estimular investimentos recíprocos. Há um estudo que indica que o comércio digital pode crescer de 7% a 9%, além de apontar uma complementaridade de serviços ainda maior, aproximando a União Europeia e o Brasil."

O comissário europeu Michael McGrath declarou que o reconhecimento representa um avanço político, elevando a confiança e a colaboração entre o Brasil e a União Europeia.

"Criamos uma área comum de confiança para mais de 670 milhões de pessoas. Isso é a culminação de anos de diálogo e trocas técnicas, mas, acima de tudo, é o resultado de uma convicção compartilhada de que, no século XXI, a proteção de dados pessoais dos nossos cidadãos não é uma barreira ao comércio, mas, sim, a base para uma economia digital sustentável."

Segurança jurídica

A decisão, com efeito imediato, estabelece um arcabouço legal de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia, assegurando a proteção de direitos e a segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para:

• atividades econômicas;
• prestação de serviços;
• pesquisa científica;
• cooperação institucional;
• uso de plataformas digitais com operação internacional.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, ressaltou que o reconhecimento reflete o amadurecimento institucional e o alinhamento do Brasil a padrões internacionais de tutela de direitos fundamentais no ambiente digital. "Mais relevante ainda é que todos esses avanços têm como eixo central a proteção dos trabalhadores, consumidores, investidores e empresários brasileiros", afirmou o ministro.

As decisões de adequação em proteção de dados pessoais são atos unilaterais, adotados de forma independente por cada parte, cujos processos foram conduzidos de maneira coordenada. Não dependem de tratado ou acordo internacional e não envolvem assinatura formal.

De um lado, a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece nível adequado de proteção de dados pessoais. De outro, o Brasil, por meio de Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconhece que a União Europeia proporciona grau de proteção compatível com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou que o reconhecimento recíproco permite que as transferências internacionais de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia ocorram de forma direta, segura e simplificada, sem a necessidade de outros mecanismos de transferência internacional de dados. "Trata-se de um avanço concreto, com impactos reais para os cidadãos, empresas e para a economia como um todo", afirmou.

O reconhecimento assegura aos cidadãos brasileiros que seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, recebam proteção equivalente à garantida aos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização. Do ponto de vista econômico, a adequação reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre Brasil e União Europeia.

Acordo Mercosul-União Europeia

O reconhecimento mútuo ocorre 10 dias após a assinatura do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia. Após 25 anos de negociações, o acordo de livre comércio Mercosul-UE foi assinado por representantes dos dois blocos no dia 17 deste mês no Paraguai. Os termos foram aprovados na Comissão Europeia com contrariedade da Áustria, França, Hungria e Irlanda, receosos do impacto que a importação de itens agrícolas sul-americanos sem barreiras tarifárias possa provocar sobre seus próprios produtores.

Negociado desde 1999 e concluído politicamente em 2019, o acordo cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, reunindo os 27 países da União Europeia e Brasil, Argentina, Paraguai, Bolívia e Uruguai. Juntos, os blocos somam cerca de 720 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto superior a US$ 22,4 trilhões.

O tratado prevê a eliminação de tarifas sobre mais de 90% do comércio bilateral. A União Europeia tende a ampliar exportações de veículos, máquinas, vinhos e licores, enquanto países do Mercosul ganham maior acesso ao mercado europeu para produtos como carne bovina, açúcar, arroz, mel, queijos e soja.