Vieira propõe ampliar crimes de abuso de autoridade para Judiciário

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei 280/2026 altera a Lei de Abuso de Autoridade para prever novos crimes de abuso de autoridade. Objetivo é assegurar que as autoridades públicas sejam responsabilizadas por excessos, preservando o Estado Democrático de Direito e atualizando a legislação com base em condutas que aparecem frequentemente em noticiários e processos disciplinares.

A proposta estabelece penas de detenção de um a quatro anos e multa para diversas condutas praticadas por membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais ou Conselhos de Contas, tais como:

• proferir julgamentos ou emitir pareceres quando houver impedimento legal;
• atuar com motivação político-partidária no exercício de suas funções;
• exercer outro cargo ou função (exceto magistério), realizar atividade empresarial ou ocupar cargos técnicos/diretivos em associações e fundações (salvo associações de classe sem remuneração);
• receber custas, honorários ou participação em processos, fora das previsões legais;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades em decorrência da função pública;
• expressar opinião em meios de comunicação sobre processos pendentes de julgamento ou manifestar juízo depreciativo sobre decisões judiciais, exceto em críticas nos autos, obras técnicas ou no magistério.

O projeto propõe que qualquer cidadão possa comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade. Essa denúncia deve ser feita por termo assinado e acompanhada de documentos comprobatórios ou da indicação de onde podem ser encontrados.

Alessandro Vieira argumenta que, embora a lei de 2019 tenha sido um avanço em relação à legislação da época da ditadura militar, ainda há espaço para aperfeiçoamento diante de abusos rotineiros.

Confira a íntegra da proposta.