Motta anuncia acordo entre governo e relator sobre PL Antifacção

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou a jornalistas nesta terça-feira (24) que o Ministério da Justiça chegou a um acordo com o relator do PL Antifacção (5.582/2025), Guilherme Derrite (PP-SP), sobre a versão final do parecer que deverá ser levado à votação nesta terça-feira (24).

O novo parecer, que restabelece os principais elementos do texto aprovado inicialmente na Câmara, passa a ser nomeado em homenagem a Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública no governo de Michel Temer, falecido no último mês vítima de um câncer.

"Penso que chegamos a um acordo para que o texto possa ser votado sem amplas divergências, como tivemos na outra votação aqui na Câmara dos Deputados", disse Hugo Motta. O debate está em sua última etapa: a versão aprovada será enviada diretamente à sanção presidencial.

O acordo foi firmado em meio a desentendimentos entre Executivo e relator sobre qual versão preservar: a aprovada na Câmara dos Deputados, defendida pelo relator, com foco no enfrentamento bélico às facções criminosas e no protagonismo estadual; ou do Senado, apoiado pelo PT, com ênfase na adoção de ações de inteligência movidas pela Polícia Federal.

Retomada da Câmara

O novo parecer publicado por Derrite restabelece muitos dos pontos da versão aprovada na Câmara. Volta o conceito de domínio social estruturado, aplicado a grupos criminosos envolvidos no controle territorial, bloqueios de vias e imposição de normas privadas à população por meio de violência ou grave ameaça. Atos preparatórios poderão ser enquadrados, e as penas poderão chegar a 40 anos.

O projeto também inclui novamente a facilitação da decretação de prisões preventivas, reconhecendo o enquadramento em qualquer um dos crimes citados na lei como potencial risco à ordem pública.

Na área financeira, o texto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, permite perda patrimonial antes do fim definitivo do processo e retoma a possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas. Também restabelece a divisão automática de recursos apreendidos entre União e estados em operações conjuntas.

Derrite manteve a proposta do Senado de aumentar a incidência do CIDE-Bets, taxa sobre apostas esportivas, para aumentar a oferta de recursos para as forças de segurança no combate ao crime organizado. O trecho, porém, será votado em destaque, com tendência a ser derrubado.

O relator incluiu novamente a vedação do acesso de familiares de presos faccionados aos repasses do Auxílio Reclusão.

Confira a nova versão do parecer de Derrite.