Câmara aprova MP com novas regras para o seguro-defeso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória 1.323/2025, que cria novas regras de funcionamento do seguro-defeso, utilizado para proteção aos pescadores artesanais, com mudanças nos critérios de acesso, reforço nos mecanismos de controle e transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta, implementada após a Operação Sem Desconto, altera a legislação que regula o pagamento do seguro durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Entre os principais pontos, passa a exigir inscrição no Cadastro Único, registro biométrico e comprovação da atividade pesqueira por meio de informações compartilhadas entre órgãos públicos.

Também estabelece que o pescador deve residir em município afetado pelo defeso e prevê relatórios periódicos sobre a atividade. A gestão do benefício deixa o INSS e passa a ser concentrada no Ministério do Trabalho, que ficará responsável por analisar pedidos e habilitar beneficiários.

O texto ainda endurece as regras contra fraudes, amplia sanções para quem obtiver o benefício de forma irregular e cria mecanismos de compensação automática de valores pagos indevidamente. Ao mesmo tempo, reduz de doze para seis meses o período mínimo de comprovação de comercialização do pescado e prevê integração de bases de dados para verificação das informações.

A matéria foi aprovada em votação simbólica, com voto contrário apenas das bancadas do Novo e Missão. O texto segue ao Senado.

Parecer do relator

A relatoria da matéria ficou sob responsabilidade do senador Beto Faro (PT-PA), e o parecer foi lido em plenário pelo revisor, deputado Sidney Leite (PSD-AM).

No relatório, Fato ressaltou que a iniciativa busca corrigir distorções e preservar a finalidade do programa. "A Medida Provisória visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, benefício essencial de apoio a esse segmento social que ao longo do tempo passou a ser objeto de práticas fraudulentas em prejuízo dos seus beneficiários legítimos e da moralidade pública", sintetizou.

Ele também destacou o caráter social do benefício e a necessidade de garantir renda durante a paralisação da pesca. "A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras", escreveu.

O parecer também sustenta que a reorganização da gestão e o cruzamento de informações devem aumentar a eficiência administrativa e garantir que o benefício seja direcionado a quem realmente depende da atividade pesqueira para subsistência, de modo a "vedar as possibilidades de fraudes no seguro defeso, todavia sem transformar o acesso a seus reais beneficiários em desafio draconiano".

Confira o parecer do relator.