Comissão cancela votação de projeto sobre trabalho por aplicativo

A comissão especial da Câmara que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo cancelou a reunião prevista para esta terça-feira (14), na qual seria votado o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao projeto de lei complementar 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Ainda não há nova data marcada para a análise do texto.

O cancelamento ocorre um dia depois de Coutinho anunciar que pediria ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada da proposta de pauta. A decisão foi tomada após articulação do governo federal, que avalia ser necessário ampliar o diálogo político e consolidar apoio antes da votação na comissão e do eventual envio da matéria ao Plenário. Havia a previsão de que a proposta fosse analisada ainda esta semana pelos deputados.

Em nota divulgada na segunda-feira (13), o relator afirmou que a medida busca preservar o mérito técnico da proposta, construída ao longo dos trabalhos da comissão especial desde o segundo semestre de 2025. Segundo ele, o texto foi elaborado após diálogo com trabalhadores, plataformas digitais, representantes do governo, Justiça do Trabalho, academia e especialistas. Ao todo, foram realizadas 16 reuniões, com 80 convidados.

"O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores", afirma Coutinho no parecer.

Última versão

A nova versão do relatório, publicada em 7 de abril, reforça ainda mais o caráter autônomo da atividade exercida por motoristas e entregadores de aplicativo. O texto consolida a expressão "trabalhador autônomo plataformizado" e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não gera vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa ou o usuário.

Além de reafirmar a autonomia, o parecer propõe a inclusão desses trabalhadores no Regime Geral da Previdência Social, com contribuição compartilhada entre profissionais e empresas. Também prevê seguro pessoal obrigatório durante a execução das atividades, com cobertura mínima para acidentes graves, invalidez e morte, independentemente do número de plataformas em que o trabalhador atue.

Outro ponto central do relatório é a criação de um mecanismo de proteção de renda. Em vez de estabelecer um valor fixo por corrida, o texto define como referência um piso mínimo por hora equivalente a dois salários mínimos. A proposta, segundo o relator, busca assegurar uma base mínima de remuneração sem comprometer a flexibilidade característica do modelo.

O parecer também proíbe a imposição de jornada mínima, exclusividade ou penalidades por recusa de corridas. Ainda inclui regras de transparência para as plataformas, como o acesso prévio a informações sobre as corridas, mecanismos de revisão de decisões automatizadas e diretrizes para a criação de pontos de apoio voltados a descanso e alimentação.

Em declaração anterior, Coutinho disse que a construção do texto levou em conta a necessidade de proteger os trabalhadores sem inviabilizar o setor. "Tivemos sempre o cuidado de não aumentar o preço ao consumidor, não onerar a previdência e nem inviabilizar o ambiente de negócios no país, pois os aplicativos estão inseridos nas nossas vidas e nós gostamos do serviço", afirmou.