Messias afirma ser contra o pagamento de penduricalhos acima do teto

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (29), o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o pagamento de valores acima do teto constitucional, os chamados "penduricalhos", deve respeitar os princípios da transparência e da moralidade no serviço público.

Ao responder a questionamentos de senadores, Messias destacou que o limite remuneratório previsto na Constituição é um pilar da administração pública.

"Nenhum servidor público e todo ocupante de função pública deve estar submetido ao teto constitucional e hoje nós temos um único teto constitucional."

O indicado ao STF evitou antecipar como votaria em casos concretos sobre o tema, mas sinalizou entendimento alinhado à restrição de pagamentos extrateto. Segundo ele, sua posição se baseia em três princípios: transparência, moralidade e respeito ao teto.

O que são os penduricalhos

Os chamados "penduricalhos" são verbas adicionais pagas a servidores, especialmente no Judiciário e no Ministério Público, que elevam a remuneração acima do teto constitucional, hoje vinculado ao salário dos ministros do STF.

Esses valores incluem auxílios, gratificações e indenizações, como auxílio-moradia, pagamentos retroativos e compensações por acúmulo de função. Por serem, em muitos casos, classificados como indenizatórios, acabam ficando fora do limite do teto.

Em março, a Corte formou maioria para limitar essas verbas a 35% do teto constitucional, o equivalente a cerca de R$ 16,2 mil. A decisão também estabeleceu regras de transição e incluiu limites para adicionais por tempo de serviço.

Em reação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF pedindo a suspensão temporária das novas regras. A entidade argumenta que tribunais enfrentam dificuldades para aplicar a decisão e que a mudança pode provocar redução imediata de rendimentos, especialmente de magistrados aposentados.

A AMB também solicitou prazo adicional de ao menos 30 dias para adaptação, alegando insegurança jurídica e risco de prejuízos decorrentes da implementação imediata das medidas.

Contexto da sabatina

A sabatina de Jorge Messias ocorre no processo de indicação ao Supremo Tribunal Federal. Concluída a sabatina na CCJ, o parecer ainda será submetido ao plenário do Senado, responsável pela decisão final sobre a indicação.