Judiciário
Flávio Dino cobra rastreio de ONGs que recebem emendas parlamentares
Despacho do ministro do STF exige dados sobre repasses, controle de gastos e critérios para uso de emendas parlamentares.
Congresso em Foco
19/5/2026 12:28
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O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira (19) novas medidas para reforçar o controle sobre o uso de emendas parlamentares, com foco na rastreabilidade dos recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 854, ação que discute a transparência das emendas no país.
Dino determina uma série de providências ao governo federal. O Ministério da Gestão e Inovação deverá explicar, no prazo de 10 dias úteis, as dificuldades para identificar entidades privadas que recebem recursos de emendas pela plataforma Transferegov.br.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) terá até 15 dias para informar:
- se emendas destinadas à saúde passaram por análise técnica do SUS;
- quais ministérios possuem cartilhas para orientar parlamentares sobre prioridades de gasto;
- e quais mecanismos existem para monitorar a eficiência do uso das emendas.
Dino determinou que os órgãos se manifestem em até 15 dias.Rosinei Coutinho/SCO/STF
A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para se manifestar sobre as chamadas "portarias-cardápio", criticadas por permitirem critérios vagos ou desiguais na definição dos objetos financiados por emendas parlamentares. A CGU terá até 10 dias para se manifestar.
Recursos para a saúde
Um dos principais focos do despacho é a destinação de recursos da saúde para instituições privadas sem fins lucrativos. Dino menciona pesquisas do Ipea que apontam falta de transparência sobre o montante efetivamente transferido a essas entidades e sobre a aplicação final do dinheiro.
O ministro também relembra decisões anteriores do STF que determinaram maior controle sobre emendas parlamentares. Entre elas estão:
- exigência de transparência em gastos com pessoal da saúde pagos com emendas;
- obrigação de divulgação de dados por ONGs e entidades do terceiro setor;
- e condicionantes para liberação de recursos destinados à saúde e ao meio ambiente.
Necessidade de aperfeiçoamento
No despacho, Dino afirma que houve avanços desde as primeiras decisões do STF sobre o tema, mas sustenta que ainda existem "fragilidades remanescentes" no modelo atual de distribuição e fiscalização dos recursos. Segundo o ministro, não basta apenas identificar a origem e o destino do dinheiro: também é necessário garantir que os recursos produzam resultados concretos para a população.
"É inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público em virtude de déficits de transparência e rastreabilidade, também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados, equipamentos públicos abandonados ou iniciativas incapazes de produzir benefícios concretos e duradouros à população, em afronta aos princípios do planejamento."
A decisão foi elaborada após audiência realizada pelo STF em 13 de maio, com participação de pesquisadores, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O encontro discutiu estudos sobre o impacto das emendas parlamentares em áreas como saúde, assistência social, educação e emprego.
Entre os problemas apontados nos estudos citados pelo ministro estão:
- o crescimento do uso de emendas para despesas temporárias de custeio;
- a dependência crescente de políticas públicas em relação a esses recursos;
- a distribuição desigual das verbas entre regiões;
- e a dificuldade de identificar entidades privadas beneficiadas pelas transferências.
