Projeto amplia acesso de animais com deficiência a espaços coletivos

O deputado federal Felipe Becari (Podemos-SP) apresentou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei 4.844/2026, que assegura o direito de ingresso, circulação e permanência de pessoas acompanhadas de animais com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo.

A proposta se inspira nos princípios de acessibilidade já garantidos às pessoas com deficiência e busca assegurar condições de inclusão aos tutores de animais que necessitam de cuidados especiais.

Pelo projeto, será considerado animal com deficiência aquele que possua limitação física, sensorial, neurológica, congênita ou adquirida, permanente ou de longa duração, que reduza sua mobilidade, autonomia ou capacidade funcional e exija cuidados contínuos, acompanhamento ou o uso de equipamentos específicos, como cadeiras de rodas, carrinhos adaptados, próteses ou órteses.

Onde o direito se aplica

O acesso será garantido em repartições públicas, hospitais veterinários, clínicas, parques, centros comerciais, hotéis, restaurantes, instituições de ensino, meios de transporte, condomínios, eventos e quaisquer outros locais de uso coletivo, sem necessidade de autorização prévia.

Responsabilidade do tutor

O texto estabelece que o tutor continuará responsável pela guarda, higiene, segurança e controle do animal durante sua permanência no local, observadas as normas sanitárias e de convivência aplicáveis.

Também proíbe que estabelecimentos neguem o ingresso exclusivamente em razão da deficiência do animal ou da utilização de equipamentos de locomoção e reabilitação.

Penalidades

A recusa injustificada de acesso será considerada prática discriminatória e sujeitará o infrator à aplicação de multa, cujo valor será definido em regulamentação do Poder Executivo.

O projeto também prevê campanhas de conscientização sobre os cuidados com animais com deficiência e ressalva que normas sanitárias específicas continuam válidas quando estritamente necessárias à proteção da saúde pública e fundamentadas em critérios técnicos objetivos.

Justificativa

Na justificativa, Felipe Becari afirma que os avanços da medicina veterinária permitiram que milhares de animais com amputações, paralisias, cegueira ou doenças neurológicas tenham qualidade de vida graças a tratamentos especializados e ao uso de equipamentos adaptados.

Segundo o parlamentar, apesar desse avanço, muitos tutores ainda enfrentam restrições de acesso a estabelecimentos comerciais, espaços públicos e meios de transporte, criando barreiras que considera injustificáveis.

O deputado ressalta que diversos desses animais dependem de acompanhamento permanente. Animais com lesão medular, por exemplo, precisam de esvaziamento manual da bexiga a cada quatro ou seis horas para evitar complicações; animais cegos necessitam de supervisão constante; e animais paraplégicos precisam ser reposicionados com frequência para prevenir lesões.

Para Becari, impedir o ingresso do tutor acompanhado do animal significa obrigá-lo a escolher entre o convívio social e o cuidado responsável.

"Proibir o acesso do animal com deficiência acompanhado de seu tutor pune o tutor dedicado que cumpre o dever de guarda responsável, forçando-o a escolher entre o isolamento social, o trabalho ou o abandono do animal."

Segundo o autor, a proposta não cria privilégios nem afasta normas sanitárias indispensáveis, mas busca evitar a exclusão social de pessoas responsáveis por animais com deficiência.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

Confira a íntegra do projeto.