Ex-sargento é condenado pela 1ª vez por estupro cometido na ditadura

A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou o militar reformado Antônio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, a 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro contra a ex-presa política Inês Etienne Romeu. A sentença foi assinada na sexta-feira (31) pela juíza federal substituta Maria Isadora Tiveron Frazão, que também determinou a perda do cargo público militar. Cabe recurso.

A condenação é apontada como a primeira de um agente do Estado brasileiro por crime sexual cometido durante a ditadura militar. A magistrada entendeu que os atos integraram um contexto de repressão sistemática e configuraram crimes contra a humanidade.Com esse entendimento, afastou a aplicação da Lei da Anistia, de 1979, e a prescrição dos crimes.

Violência na "Casa da Morte"

Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Camarão manteve Inês em cárcere e a estuprou duas vezes em 1971, quando ela estava presa na "Casa da Morte", em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. O sargento reformado do Exército tem 82 anos.

O imóvel funcionava como centro clandestino de repressão ligado ao Exército. Presos políticos eram levados ao local para interrogatórios, torturas e assassinatos. O MPF estima que pelo menos 22 pessoas tenham sido mortas ou continuem desaparecidas após passar pela casa.

Inês foi presa em maio de 1971, em São Paulo, e levada três dias depois à "Casa da Morte", onde permaneceu por 96 dias. Ela é reconhecida como a única presa política que saiu viva do local.

Em depoimento entregue à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1979, relatou espancamentos, choques elétricos, ameaças, humilhações e violência sexual. As informações fornecidas por ela foram fundamentais para revelar a existência e o funcionamento do centro clandestino.

Inês recordou o telefone do imóvel, o primeiro nome do proprietário e reconstituiu a planta da casa. Anos depois, participou dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e identificou, por fotografias, possíveis agentes que atuaram no local. Ela morreu em 2015, aos 72 anos.

Processo começou em 2016

O processo contra Camarão começou em 2016. A denúncia foi inicialmente rejeitada sob o argumento de que os crimes estariam alcançados pela Lei da Anistia e pela prescrição. Após recursos do MPF, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação.

Camarão negou os estupros. Ele afirmou que atuava como vigia da "Casa da Morte" e que desconhecia o que ocorria no interior do imóvel.

A defesa também questionou o reconhecimento fotográfico feito durante os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A juíza, porém, considerou que o relato de Inês era sustentado por testemunhos e outros elementos do processo.

Para o procurador da República Antonio Cabral, o caso é emblemático por reconhecer o estupro como crime contra a humanidade e por envolver a Casa da Morte, um dos principais centros clandestinos de tortura e execução da ditadura.