Rogério Marinho pede ao STF julgamento da Lei da Dosimetria

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que coloque em julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.

Em ofício encaminhado a Fachin, Marinho solicita a inclusão na pauta das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O documento é datado de 5 de agosto.

A Lei 15.402/2026 alterou regras de dosimetria e execução de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No pedido, Marinho argumenta que os processos já estão suficientemente instruídos para análise pelo plenário e afirma não haver providências pendentes que impeçam o julgamento. O senador também cita parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em junho favorável à constitucionalidade da lei.

"A pronta apreciação dessas ações diretas contribuirá para a segurança jurídica e para a estabilidade do sistema de justiça criminal, além de permitir que centenas de cidadãos comuns possam voltar para casa e seguir suas vidas com suas famílias", afirma Marinho.

Lei está suspensa no STF

A Lei da Dosimetria foi promulgada em maio pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após deputados e senadores derrubarem o veto integral do presidente Lula ao projeto.

A norma alterou critérios de progressão de regime, remição e aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Após a promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro até que o plenário do STF decida sobre sua constitucionalidade.

As quatro ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela Federação Psol-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Os autores questionam aspectos formais e materiais da legislação e sustentam, entre outros pontos, que as mudanças reduzem a proteção penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Senado e PGR defendem a lei

O Senado já se manifestou no processo pela constitucionalidade da norma. A Advocacia da Casa argumentou que cabe ao Congresso estabelecer critérios de política criminal e que a lei não descriminaliza condutas nem anula condenações, mas altera regras para aplicação e cumprimento das penas.

A PGR também se posicionou contra a suspensão da lei e defendeu sua constitucionalidade.

Marinho usa essas manifestações para sustentar que o processo está pronto para julgamento. No ofício, pede que Fachin adote as providências regimentais necessárias para incluir as quatro ADIs na pauta do plenário.