Coronel Meira propõe porte de arma para fiscais agropecuários

O projeto de lei 5.150/2026, de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL-PE), altera a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo aos auditores fiscais federais agropecuários.

Pela proposta, os integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário passam a ser incluídos entre as categorias contempladas pelo Estatuto do Desarmamento com autorização para o porte de arma, observadas as exigências previstas na legislação.

Na justificativa, o deputado argumenta que a carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, exerce atividade típica de Estado e desempenha funções relacionadas à segurança alimentar, à defesa agropecuária e à proteção da economia brasileira.

Segundo o parlamentar, esses profissionais atuam na fiscalização da sanidade animal e vegetal e na verificação da qualidade dos produtos destinados ao mercado interno e ao comércio internacional.

Coronel Meira afirma que o exercício dessas atribuições pode expor os servidores a situações de risco, especialmente durante apreensões de produtos irregulares, interdições de estabelecimentos e ações de fiscalização relacionadas a atividades ilícitas.

O deputado cita ainda registros de ameaças, agressões e atentados contra integrantes da carreira como justificativa para ampliar a proteção dos profissionais.

Para o parlamentar, a autorização do porte de arma não representaria um privilégio, mas um instrumento de proteção para o exercício da função.

O autor também argumenta que outras carreiras federais com poder de fiscalização em situações consideradas semelhantes já possuem prerrogativas relacionadas ao porte de arma.

Segundo ele, a ausência dessa previsão para os auditores fiscais federais agropecuários representa uma lacuna na legislação, sobretudo para servidores que trabalham em regiões consideradas sensíveis, como áreas de fronteira.

A proposta busca, segundo Coronel Meira, ampliar as condições de segurança para o exercício das atividades de fiscalização agropecuária.

Confira a íntegra.