PROIBIÇÃO DAS BETS
AGU abre ação contra operadoras de apostas por prejuízo ao SUS
União atribui às apostas aumento de gastos com saúde mental e cobra das operadoras ressarcimento ao SUS e indenização bilionária.
Congresso em Foco
28/9/2026 19:29
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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública contra 17 empresas responsáveis por 20 marcas de apostas online. A União pede o ressarcimento dos gastos públicos para o tratamento de pacientes com problemas de saúde associados aos jogos e uma indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A ação foi apresentada três dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Publicada em 25 de setembro, a MP vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e determinou a extinção das autorizações em vigor após 30 dias. Os sites e aplicativos deverão deixar de oferecer apostas dez dias depois da publicação. Presidência da República
Entre as marcas alcançadas pela ação estão Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, BetNacional, EstrelaBet, Pixbet, Betfair e KTO. Segundo a União, as 20 marcas escolhidas representam cerca de 80% do mercado brasileiro estimado. A participação de mercado foi usada para selecionar as empresas, e não como presunção de responsabilidade pelos danos apontados.
Petição cita alta de 140% nos atendimentos do SUS ligados ao tratamento de ludopatia entre 2018 e 2025.Rafaela Araújo/Folhapress
Prejuízo ao SUS
A AGU sustenta que os efeitos das apostas sobre a saúde mental criaram despesas que passaram a ser financiadas pelo poder público. A petição cita dados do Ministério da Saúde segundo os quais o país tinha mais de 28 milhões de apostadores em um período de 12 meses, dos quais 10,9 milhões apresentavam padrão de risco ou uso problemático.
Os dados apresentados pela União também apontam crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e mania de jogo e aposta entre 2018 e 2025. O levantamento considera registros dos Centros de Atenção Psicossocial e da Atenção Primária à Saúde.
Para os advogados da União, parte desses custos deveria ser assumida pelas próprias empresas. "O custo social da atividade não está refletido no preço pago pelo consumidor nem na estrutura de custos da empresa, mas é socializado. (...) o impacto econômico do setor é, nesse cenário, expressivo e recai sobretudo sobre as famílias de menor renda", apontam na ação.
O valor do ressarcimento ao poder público não foi definido na representação. A AGU pede que a quantia seja calculada posteriormente, a partir dos gastos efetivamente suportados pela União com serviços, tratamentos e políticas de saúde relacionados às apostas e da parcela dos agravos atribuível à atividade. A cobrança alcançaria os cinco anos anteriores ao ajuizamento e continuaria enquanto persistirem os danos reconhecidos pela Justiça.
Demais pedidos
Além do ressarcimento, a União pede indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A AGU sustenta que os impactos ultrapassam os usuários e atingem a saúde pública, as famílias, crianças e adolescentes e consumidores em situação de vulnerabilidade.
A ação também requer a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia nos casos em que as operadoras tenham mantido o acesso e aceitado depósitos após a comunicação do diagnóstico ou ignorado sinais de risco que poderiam ser identificados pelas plataformas. Eventuais prêmios recebidos no período seriam descontados do valor a ser devolvido.
