Fux dá 72 horas para AGU se manifestar em ação sobre bets no STF

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste no prazo de 72 horas no processo que discute o marco legal das apostas de quota fixa no país. A decisão foi tomada em meio à ofensiva de entidades e clubes contra a medida provisória do governo federal que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das bets.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e tem como relator o próprio Fux. O processo reúne uma extensa lista de participantes admitidos como amici curiae, entre eles a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, o Fluminense, o Botafogo, o Cruzeiro e o Flamengo.

As entidades sustentam que a mudança provocou insegurança jurídica e defendem a manutenção das regras anteriores até que o Congresso ou o próprio STF analisem definitivamente o tema. A AGU, por sua vez, já havia pedido prazo para reunir informações de diferentes órgãos do governo antes de se manifestar.

O tema também mobilizou empresas de comunicação e clubes de futebol. Nesta sexta-feira, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu a suspensão da medida, argumentando que a proibição imediata da publicidade das bets afetou contratos e receitas das emissoras.

Processo: ADI 7.721