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JUDICIÁRIO

Senadores apresentam PEC para tirar do STF julgamento de autoridades

Proposta altera atribuições dos tribunais superiores, mas mantém o foro por prerrogativa de função das autoridades.

Congresso em Foco

19/11/2026 8:03

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Um grupo de 28 senadores apresentou uma proposta de emenda à Constituição para retirar do STF o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades com foro privilegiado. A medida prevê que esses processos passem a ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PEC 24/2026, protocolada na quarta-feira (18), tem como primeiro signatário o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e alcança o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República.

Supremo pode perder competência para julgar presidente, ministros e parlamentares.

Supremo pode perder competência para julgar presidente, ministros e parlamentares.Dorivan Marinho/SCO/STF

Atualmente, a Constituição estabelece que o STF é responsável por processar e julgar essas autoridades nos casos previstos no artigo 102. A proposta revoga essa competência e inclui no artigo 105 a atribuição ao STJ.

A mudança não extingue o foro por prerrogativa de função dessas autoridades, mas altera o tribunal responsável pelo julgamento dos crimes comuns.

Proposta busca reduzir atribuições do Supremo

Na justificativa, Marcos Pontes argumenta que o julgamento de crimes comuns não está diretamente relacionado à principal função do STF, que é garantir o cumprimento da Constituição.

Segundo os autores, a concentração dessas ações na Corte pode comprometer a análise de questões constitucionais. Eles defendem que a transferência ao STJ permitiria distribuir melhor as competências e acelerar o andamento dos processos.

"O STJ, pela natureza de suas atribuições, está mais adequadamente preparado para julgar crimes comuns."

A proposta também sustenta que a mudança preservaria os direitos fundamentais e as garantias processuais dos envolvidos. O texto, porém, não apresenta estimativas sobre o impacto da transferência no tempo de julgamento das ações.

PEC reúne assinaturas de diferentes partidos

Além de Marcos Pontes, a proposta recebeu o apoio de outros 27 senadores. Entre os signatários estão Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Tereza Cristina (PP-MS), Cleitinho (Republicanos-MG) e Confúcio Moura (MDB-RO).

A lista inclui representantes de 11 partidos, entre eles PL, Republicanos, PP, PSD, MDB, União Brasil e Podemos.

Para entrar em vigor, precisa ser aprovada em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com pelo menos 49 votos no Senado e 308 na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece que a mudança valerá a partir da publicação da eventual emenda constitucional, mas não define regras de transição para os processos que já tramitam no Supremo.

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