Denúncia de Lula contra Moro e procuradores da Lava Jato dá o primeiro passo na ONU
Congresso em Foco
26/10/2016 | Atualizado às 22:43
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[caption id="attachment_268764" align="alignleft" width="390" caption="Ex-presidente obtém primeira vitória em sua demanda na ONU"]
[fotografo]Ricardo Stuckert/Instituto Lula[/fotografo][/caption]A Organização das Nações Unidas (ONU) acatou, em caráter preliminar, a denúncia feita em 28 de julho pela defesa do ex-presidente Lula contra o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em primeira instância, e procuradores da força-tarefa que investiga o bilionário esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras. Na ação, Lula afirma ser vítima de violação de direitos humanos e que é "perseguido" por Moro, a quem acusa por abuso de poder.
Por meio de nota (leia íntegra abaixo), a equipe de defesa de Lula informa que a demanda do petista passou por um primeiro juízo de admissibilidade e, em seguida, formalmente registrada no órgão internacional. No mesmo comunicado, a ONU anuncia ainda que o governo brasileiro foi intimado para fornecer "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação", em um prazo de até dois meses.
A equipe de defesa do ex-presidente considerou que Moro praticou "atos ilegais", e cita a gravação e divulgação de conversas privadas dele com advogados e também com a presidenta afastada Dilma Rousseff. Outro ponto questionado pela defesa foi a condução coercitiva para um depoimento no dia 4 de março. De acordo com os advogados de Lula, a peça protocolada na sede do comitê, em Genebra, na Suíça, é uma "resposta" às ações de Moro que "não podem ser satisfatoriamente corrigidos na legislação brasileira".
Na nota, os advogados do petista reafirmam a denúncia e cita acordos internacionais supostamente violados por Moro. "A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao STF, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento", diz trecho do documento.
Reserva
Moro tem evitado fazer declarações sobre Lula, réu em duas ações penais da Lava Jato, e os processos a que o ex-presidente responde na Justiça. Em uma rara declaração sobre o assunto, em Buenos Aires, Argentina, Moro foi questionado pela revista Veja se o ex-presidente será preso. "Sem comentários", respondeu o magistrado.
Em uma breve entrevista concedida à revista, o juiz disse não saber até onde vai a Lava Jato. Em 14 de setembro, mesmo dia em que os procuradores da força-tarefa da Lava Jato denunciavam Lula como o "comandante máximo" do petrolão, Moro se apresentava como o principal convidado de um seminário nos Estados Unidos sobre a formação de líderes íntegros e a difusão de bons valores na política, promovido pela Universidade da Filadélfia.
Leia a íntegra da nota sobre a denúncia na ONU:
"Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar 'informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação' no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil."
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Por meio de nota (leia íntegra abaixo), a equipe de defesa de Lula informa que a demanda do petista passou por um primeiro juízo de admissibilidade e, em seguida, formalmente registrada no órgão internacional. No mesmo comunicado, a ONU anuncia ainda que o governo brasileiro foi intimado para fornecer "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação", em um prazo de até dois meses.
A equipe de defesa do ex-presidente considerou que Moro praticou "atos ilegais", e cita a gravação e divulgação de conversas privadas dele com advogados e também com a presidenta afastada Dilma Rousseff. Outro ponto questionado pela defesa foi a condução coercitiva para um depoimento no dia 4 de março. De acordo com os advogados de Lula, a peça protocolada na sede do comitê, em Genebra, na Suíça, é uma "resposta" às ações de Moro que "não podem ser satisfatoriamente corrigidos na legislação brasileira".
Na nota, os advogados do petista reafirmam a denúncia e cita acordos internacionais supostamente violados por Moro. "A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao STF, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento", diz trecho do documento.
Reserva
Moro tem evitado fazer declarações sobre Lula, réu em duas ações penais da Lava Jato, e os processos a que o ex-presidente responde na Justiça. Em uma rara declaração sobre o assunto, em Buenos Aires, Argentina, Moro foi questionado pela revista Veja se o ex-presidente será preso. "Sem comentários", respondeu o magistrado.
Em uma breve entrevista concedida à revista, o juiz disse não saber até onde vai a Lava Jato. Em 14 de setembro, mesmo dia em que os procuradores da força-tarefa da Lava Jato denunciavam Lula como o "comandante máximo" do petrolão, Moro se apresentava como o principal convidado de um seminário nos Estados Unidos sobre a formação de líderes íntegros e a difusão de bons valores na política, promovido pela Universidade da Filadélfia.
Leia a íntegra da nota sobre a denúncia na ONU:
"Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar 'informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação' no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil."
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