Comissão da Câmara vota autorização para estados e DF legislarem sobre posse e porte de armas

O projeto estipula que a legislação local estará sujeita à aprovação das assembleias estaduais, proíbe o uso de armas ou munição proibidas por lei nacional e restringe as autorizações de posse ou porte apenas aos residentes do estado ou DF. A proposta também exige uma declaração de componente "cultural e tradicionalista" no uso de armas de fogo e a implementação de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Na CCJ, a discussão se concentra na constitucionalidade do projeto. Enquanto alguns parlamentares defendem sua aprovação com base no artigo 22 da Constituição, que permite aos estados legislar sobre questões específicas mediante lei complementar, outros citam o artigo 21, que reserva à União a autorização e fiscalização do comércio de armas. Há discordância quanto aos efeitos do projeto. Enquanto os defensores argumentam que ele permite uma análise mais específica das realidades locais, os críticos apontam para possíveis aumentos na violência e no roubo de armas. O Instituto Sou da Paz destaca que em países com legislação estadual sobre armas, como os Estados Unidos, houve um aumento significativo no número de armas roubadas após a flexibilização das leis de porte.