[fotografo]Divulgação[/fotografo]Toni Reis (ao centro) explica propósito central do movimento: "Direitos iguais, nem menos e nem mais, no marco da Constituição Federal e das convenções internacionais"
Dezenas de parlamentares já assinaram um documento que, voltado para a população LGBT, formaliza uma plataforma estabelecendo os direitos fundamentais de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e demais minorias. Trata-se da "Carta da Diversidade" (leia a íntegra abaixo), iniciativa que tem o apoio de 27 organizações ligadas ao tema e estimula o engajamento de deputados e senadores na bandeira dos direitos humanos e da liberdade sexual. No processo de elaboração da Plataforma Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania das Pessoas LGBT+ na Agenda Legislativa e de Litigância Estratégica, entidades de defesa dos direitos LGBT promoveram uma força-tarefa que concentrou esforços durante três dias de diálogo com autoridades do Congresso e representantes de classe em Brasília.
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Até o momento, o documento recebeu a adesão de 40 parlamentares (cinco senadores e 35 deputados federais; veja lista abaixo) e 16 partidos políticos, além das 27 organizações. A força-tarefa envolveu o Projeto Aliadas e o Projeto Sinergia, entre segunda (2) e quarta-feira, e registrou a presença de diversas redes LGBTI nacionais (Aliança Nacional LGBTI, ABGLT, Abrat, Artgay, Redetrans, Abrafh, entre outras); as agências Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids).
Também manifestaram apoio à causa os seguintes partidos políticos: DEM, PCdoB, PDT, PMDB, Podemos, PPS, PSB, PSD, PSDB, Psol, PT, PTB, PV, Rede Sustentabilidade e Solidariedade. Além dos parlamentares, entidades, organizações e partidos como Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Secretaria Nacional de Cidadania, na pessoa da secretária de Estado, Flávia Piovesan; presença da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria-Geral da República (PGR); entre outros.
[fotografo]Divulgação[/fotografo]Partidos de diversos espectros ideológicos se somaram às entidades LGBT em seminário nacional
Questão de direito e igualdade
Diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis explicou que "é importante frisar que o que queremos são direitos iguais, nem menos e nem mais, no marco da Constituição Federal e das convenções internacionais". "Queremos construir as nossas famílias, sem destruir as famílias chamadas tradicionais. Não queremos 'sexualizar' as crianças. Somos favoráveis à educação que respeita diversidade sexual e de gênero. Somos contra a reorientação sexual, conhecida como 'cura gay'. Somos contra todo tipo de censura à arte. Somos contra o machismo, o racismo, a pedofilia e a exploração sexual e todas as demais formas de exploração de crianças e adolescentes. Somos contra as distorções de alguns setores da sociedade fundamentalistas e de extrema-direita: devem ser rechaçadas com veemência", enumerou.
O dirigente lembra que o coletivo LGBT levou as demandas à discussão em audiência com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na última terça-feira (3), e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no dia seguinte. Nas ocasiões, a Plataforma Nacional foi apresentada aos chefes do Legislativo e o apoio dos demais parlamentares começou a ser colhido. O grupo também promoveu audiência com a diretora do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Adele Benzaken.
"O seminário realizado em Brasília de 2 a 4 de outubro foi executado pela Aliança Nacional LGBTI, Grupo Dignidade e Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual (IBDSEX). Teve financiamento do Fundo Brasil de Direitos Humanos e do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde, bem como apoio da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados", informa o grupo, referindo-se ao Seminário Construindo Ações Estratégicas para a Plataforma Nacional dos Direitos Humanos a Cidadania das Pessoas LGBTI+ na Agenda Legislativa e de Litigância Estratégica, no âmbito dos Projetos Aliadas e Sinergia.
[fotografo]Jane de Araújo/Agência Senado[/fotografo]Eunício Oliveira e Marta Suplicy recebem representantes da comunidade LGBT na Presidência do Senado
Documento do Conselho de Direitos Humanos da ONU Leis e práticas e atos de violência contra indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero discriminatórias
(2011) e também o estudo e publicação Born Free and Equal
(Livres e Iguais
), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2012);
- Que no âmbito das Organizações dos Estados Americanos (OEA), há posicionamentos e resoluções quanto à promoção e à defesa dos Direitos Humanos e da garantia e proteção da livre orientação sexual e identidade de gênero, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Resolução 2435 -"Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero" (2008), que desde então vem sendo repetida e ampliada nos anos seguintes até hoje na Assembleia da OEA (inclusive por iniciativa do Brasil);
- Que o Brasil é signatário do Chamado à Ação pela "Educação inclusiva e equitativa para todos(as) os(as) estudantes em um ambiente livre de discriminação e violência", aprovado em Paris em 18 de maio de 2016, em Paris, na Reunião Ministerial Internacional sobre Respostas do Setor Educação à Violência Motivada por Orientação Sexual e Identidade/Expressão de Gênero, promovida pela UNESCO;
- Que a OEA, em comunicados de imprensa, já condenou o Brasil por violações dos direitos humanos de pessoas LGBTI, tais como: o comunicado pelo assassinato em 28 de junho de 2012 do adolescente gay Lucas Ribeiro Pimentel, vítima de roubo (foi espancado, empalado e ainda teve os olhos perfurados); o comunicado referente ao assassinato brutal de duas mulheres trans em agosto de 2012, sendo que uma delas foi queimada e a outra apunhalada; e comunicado 085/2017, referente à audiência temática sobre "Direitos Humanos, Educação Livre, Plural e sem Censura no Brasil: a proposta de exclusão da perspectiva de identidade de gênero e orientação sexual da Base Nacional Comum Curricular e o projeto 'Escola sem Partido'";
- Que tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por meio da Relatoria Temática LGBTI criada em 2014, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos já têm tratado dos problemas decorrentes de violação dos direitos das pessoas LGBTI. Dos casos, destaque para: "Atala Riffo y Niñas vsChile" (2012), "Duque vs. Colombia" (2016) e "Flor Freire vs. Equador" (2016).
- Que o Brasil, atualmente, responde perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por acusação de homofobia institucionalizada por parte do Poder Judiciário em não processar corretamente a violência sofrida por André Baliera (2012), agredido barbaramente por dois homens em São Paulo (crime classificado apenas como lesão corporal e não tentativa de homicídio por homofobia).
- Que o Brasil atravessa um momento em que tem crescido os discursos de ódio, a intolerância, a discriminação e a violência contra mulheres, jovens, população negra, indígenas; bem como as proposições legislativas que retrocedem no campo dos direitos e liberdades individuais e nos direitos sociais, além dos ataques às liberdades democráticas, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e a laicidade do Estado;
- Que a Constituição Brasileira de 1988 estipula que o Brasil atuará pela prevalência dos Direitos Humanos (art. 4o, II);
- Que o catálogo de Direitos Fundamentais não está restrito ao que dizem a Constituição e as leis mas deve ser considerado um catálogo aberto à inclusão de novos direitos e de novos sujeitos de direito (art. 5o, §2o); que as violações aos direitos fundamentais devem ser criminalizadas (5o, XLI) e que se garanta a isonomia de tratamento e igualdade de direitos para se alcançar a plena cidadania. Esses princípios alinham-se à defesa de que "Não vamos deixar ninguém para trás" (Agenda 2030/PNUD/ONU).
DECLARAMOS:
Nossas prioridades na aprovação de Projetos de Lei que relacionamos anexo a esta Plataforma. São proposituras que visam garantir direitos civis quanto a:
- Segurança e Seguridade: marco legal que proteja LGBTI e puna os crimes de ódio com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero; bem como a discriminação no acesso à saúde, à educação, à assistência e ao trabalho rural e urbano; combate à LGBTIfobia institucional e na sociedade;
- Identidade de Gênero: projetos de lei que conferem às Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e Pessoas não Binárias o direito à identidade de gênero, sem necessidade de cirurgia de redesignação sexual e com dispensa de laudos;
- Pessoas Intersexo: proibição da mutilação de bebês intersexo, assegurando a autodeterminação de gênero; ainda, recomendar a proibição de hormonioterapias realizadas sem respeito à identidade de gênero da pessoa. Também o Movimento Intersexo reivindica o reconhecimento civil do terceiro sexo;
- Liberdade de expressão: a orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou de abuso;
- Direitos de famílias: casamento, adoção, herança, previdência, licença parentalidade (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza);
- Estatuto da Diversidade: apoiamos o anteprojeto da Ordem dos Advogados do Brasil, subscrito pelas Comissões de Diversidade Sexual de todas as seccionais e seções da instituição. O anteprojeto propõe compilar as legislações e jurisprudências protetivas, nos âmbitos criminal e civil, dos direitos da população LGBTI, passando por colaboração e participação do movimento nacional LGBTI, que poderá fazer sugestões e modificações ao texto.
Ainda, no âmbito do Legislativo, é prioridade para este coletivo a rejeição de matérias que versam sobre supressões de direitos já conquistados no Judiciário, ou por meio de programas do Poder Executivo nos níveis nacional, estadual e municipal.
O Estado Brasileiro é laico. No entanto, uma agenda de retrocessos tem sido adotada não só para impedir avanços de direitos para LGBTI+, como também para cercear os poucos direitos garantidos por meio do Judiciário, ao lado de iniciativas como a de coibir o necessário debate, nas escolas, sobre gênero, orientação sexual, identidade de gênero e respeito à diversidade de todas e de todos, confrontando a decisão 051/2005 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata sobre a discriminação de gênero em todos os âmbitos nacionais que violam direitos humanos e impedem que o país seja um espaço democrático, plural e de cidadania plena.
Conforme lista anexa, são nossas prioridades nos processos atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que são objeto de nossa atuação de litigância estratégica:
- A criminalização da LGBTIfobia; equiparando-a ao Racismo.
- O reconhecimento dos direitos de pessoas transexuais e travestis à mudança de nome e sexo, independentemente de cirurgia;
- O uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero;
- Doação de sangue por Pessoas Trans, Homens Gays, Homens Bissexuais e outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH);
- Ações em defesa de políticas públicas e planos de educação que contemplem a perspectiva dos direitos humanos e de diálogos sobre gêneros.
Fundamentalmente, queremos cidadania plena, nenhum direito a menos. É esse o propósito da Plataforma que aponta o conjunto de projetos de lei que apoiamos e solicitamos aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Também é o das ações que defendemos apreciação no âmbito do Judiciário.
A população LGBTI+ brasileira é formada por milhões de pessoas que têm sido sistematicamente discriminadas e em casos extremos mortas (2016 foi o ano mais violento contra o segmento, desde 1970, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB) - 343 mortes registradas: a cada 25 horas houve um assassinato em razão da discriminação e do ódio por orientação sexual e/ou da identidade de gênero, o que faz do Brasil o campeão mundial de crimes contra pessoas LGBTI+.
Também, no mesmo sentido, dados do Relatório sobre Violência LGBTIfóbica no Brasil,
da Secretaria de Direitos Humanos, referentes ao ano de 2011, apontam que, de janeiro a dezembro, foram denunciadas no Brasil 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTI+, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos. Tais números trazem algumas revelações importantes: a primeira diz respeito ao padrão de sobreposição de violências cometidas contra essa população. Os dados revelam uma média de 4 violações sofridas por cada uma das vítimas, o que parece indicar como a LGBTIfobia se faz presente no desejo de destruição (física, moral ou psicológica) não apenas da pessoa específica das vítimas, mas também do que elas representam - ou seja, da existência de pessoas LGBTI em geral. Assim, são bastante recorrentes, por exemplo, os casos em que não apenas o indivíduo sofre violência física, com socos e pontapés, mas também violência psicológica, por meio de humilhações e injúrias.
Outro aspecto trazido pelas estatísticas é o maior número de suspeitos em relação ao de vítimas. A diferença é de 32,8%, o que sugere o caráter de violências cometidas por mais de um agressor ao mesmo tempo: grupos de pessoas que se reúnem para espancar homossexuais são um exemplo comum deste tipo de crime. Jovens LGBTI recusados pelos pais têm seis vezes maior incidência em depressão e tentam oito vezes mais cometer suicídio (Addressing the Needs of Older Lesbian, Gay Bissexual, and Transgender Adults
- 2/18/2011, vol. 19). Tal cenário se torna ainda mais preocupante ao se levar em conta a subnotificação de dados relacionados às violências em geral, e a este tipo de violência em particular, de maneira semelhante ao que acontece com violências contra mulheres (MACHADO, 2000, BRASIL, 2011). As violações reportadas no relatório, não correspondem à totalidade das violências ocorridas cotidianamente contra LGBTI+, infelizmente muito mais numerosas do que aquelas que chegam ao conhecimento do poder público. Apesar da subnotificação, os números apontam para um aterrador quadro de violências LGBTIfóbicas no Brasil: foram reportadas 19 violações de direitos humanos de caráter LGBTIfóbico por dia. A cada dia, durante o ano de 2011, 5 pessoas foram vítimas de violência LGBTIhomofóbica reportada no país. Segundo a pesquisa desenvolvida pela ABGLT 2016, sobre a violência em ambiente escolar, 79% dos entrevistados já sofreram bullying, 60% se sentem inseguros e 37% já sofreram algum tipo de violência na escola.
A violação de direitos humanos relacionada à orientação sexual e identidade de gênero presumidas das vítimas constitui um padrão em todo o mundo, envolvendo variadas espécies de abusos e discriminações. Tais violações incluem desde a negação de oportunidades de emprego e educação, discriminações relacionadas ao gozo de ampla gama de direitos humanos até agressões sexuais, como estupros, estupros corretivos, tortura e homicídios, entre outros, tendem a ser agravadas por outras formas de violência, ódio e exclusão, baseadas em aspectos como idade, religião, raça, cor, deficiência e situação socioeconômica (BRASIL, 2007).
Reivindicamos uma nação livre, justa e solidária, como expresso na Constituição Federal e que possa se materializar nas ruas e na vida de todas as pessoas LGBTI+, garantindo a igualdade de direitos com os demais cidadãos brasileiros. Uma sociedade menos excludente e mais acolhedora, sem discriminação, estigma e violência em razão da orientação sexual e ou de identidade de gênero de uma pessoa. Um espaço melhor para todas e para todos.
Esta CARTA DA DIVERSIDADE - Plataforma Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania das Pessoa LGBTI+ na Agenda Legislativa e de Litigância Estratégica - é, portanto, a expressão do nosso ativismo: pacifista, plural, inclusivo, democrático e que visa ao respeito às liberdades individuais, aos direitos fundamentais. Estamos entregando ao Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário e divulgando à sociedade brasileira.
Os parlamentares que apoiam a causa até o momento:
SENADORES
- Cristovam Buarque (PPS-DF)
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Lídice da Mata (PSB-BA)
- Marta Suplicy (PMDB-SP)
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Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
DEPUTADOS
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Alice Portugal (PCdoB-BA)
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Erika Kokay (PT-DF)
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Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
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Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Luciana Santos (PCdoB-PE)
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Luizianne Lins (PT-CE)
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Maria do Rosário (PT-RS)
- Pollyana Gama (PPS-SP)
- Professora Marcivânia (PCdoB-AP)
-
Renata Abreu (Pode-SP)
- Alessandro Molon (Rede-RJ)
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Aliel Machado (Rede-PR)
-
André Figueiredo (PDT-CE)
- Arnaldo Jordy (PPS-PA)
- Assis Melo (PCdoB-RS)
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Bacelar (Pode-BA)
-
Bebeto (PSB-BA)
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Chico Alencar (Psol-RJ)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
-
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Daniel Coelho (PSDB-PE)
- Davidson Magalhães (PCdoB-BA)
- Edmilson Rodrigues (Psol-PA)
-
Glauber Braga (Psol-RJ)
- Jean Wyllys (Psol-RJ)
-
Mário Heringer (PDT-MG)
- Miro Teixeira (Rede-RJ)
- Moisés Diniz (PCdoB-AC)
-
Orlando Silva (PCdoB-SP)
-
Paulão (PT-AL)
- Ronaldo Lessa (PDT-AL)
-
Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
-
Weverton Rocha (PDT-MA)
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