Orçamento impositivo e conflitos institucionais

No artigo da última semana, afirmei que a Constituição e o Orçamento são as principais leis que orientam a democracia. E quem faz as leis é o Congresso. Portanto, não há nada demais na ideia de orçamento impositivo e isso não representa usurpação de poder alheio. > Comissão aprova e projetos que dão R$ 15 bi ao Congresso vão ao plenário Como afirmei, durante muito tempo, o orçamento era uma peça de ficção. As emendas parlamentares serviam de instrumento de pressão sobre o parlamento e quem divergia do governo não tinha suas emendas executadas. Em 2015, o Congresso aprovou o caráter obrigatório da execução das emendas individuais. Foi uma verdadeira alforria aos parlamentares, que ganharam um grau maior de liberdade para expressar suas opiniões e votar conforme suas consciências, longe das pressões do Planalto. O orçamento brasileiro é extremamente engessado pelas despesas obrigatórias (salários, previdência, juros, custeio da máquina) e vinculações como as da saúde e educação. Apenas 6% dos recursos são de execução discricionária. Agora, na votação do OGU/2020 – Orçamento Geral da União, o Congresso estendeu o caráter impositivo para as emendas de bancada, relator e comissões temáticas. O problema é que houve um acordo costurado por dois ministros de Estado com as direções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o dispositivo foi vetado, dando origem a toda a polêmica. O texto feito está cheio de imperfeições, é verdade. O orçamento para ser impositivo tem que estar todo explicitado na lei orçamentária aprovada. Não faz sentido transferir para o relator, que inclusive tem seu papel esgotado no momento de votação da lei orçamentária pelo plenário do Congresso Nacional, a original função de um “pré-ordenador” de despesas, interferindo, aí sim, nas funções do Poder Executivo. É preciso que a dinâmica de investimentos pontuais e localizados se resuma às emendas individuais, e que o restante tenha lógica estruturante e alinhada com as políticas públicas setoriais. Não devemos abandonar uma excelente ideia, o orçamento impositivo, por um tropeço que é natural no aprendizado democrático. Mas é necessário que amadureçamos regras de construção do orçamento anual brasileiro consistentes, transparentes e eficientes. O melhor exemplo é o dos Estados Unidos. Lá quem faz o orçamento é o Congresso e o Executivo é obrigado a executá-lo integralmente. Se houver alguma alteração da realidade financeira, por frustração de receitas ou crescimento inesperado de determinadas despesas, o Executivo tem que pedir autorização ao Legislativo. O Executivo sequer apresenta, como aqui, uma proposta orçamentária detalhada, se limitando a oferecer uma sugestão apresentada por um parlamentar ligado ao governo. Mas precisamos, se quisermos avançar, começar por blindar a receita, como é o caso dos EUA, através de um órgão técnico que a fixe com critérios rígidos e competentes. O Congresso só determinaria as despesas a partir da receita dada. Além disso, devem ser consolidadas regras para que os investimentos propostos reflitam as prioridades sociais e a avaliação sobre os diversos programas e investimentos. Se você for à rua amanhã, defenda suas ideias e as lideranças que merecem seu apoio, segundo o seu ponto de vista. Mas não agrida a democracia, a liberdade e as instituições. São elas que nos asseguram o direito de ir às ruas. > Outros artigos de Marcus Pestana