terça-feira, 3 de junho de 2025
Urgência fora de hora
Congresso em Foco
10/2/2017 7:30
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Um fantasma ronda a cabeça da cúpula política nacional: o fantasma da Lava Jato. Para afastá-lo não basta o crescente consumo de ansiolíticos que toma conta da Praça dos Três Poderes e de vários palácios de governo nos estados. Os que se julgam vulneráveis pela apuração do conluio público-privado - que costura o capitalismo de laços do Brasil - buscam modos e meios de sobreviver ao tsunami que se avizinha.
A primeira votação da abertura do ano legislativo da Câmara foi um exemplo disso. E do abismo, que se aprofunda, entre o Parlamento e a sociedade. Por 314 votos contra apenas 17, aprovou-se a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.424/16, do deputado (e atual Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil) Maurício Quintella (PR/AL). Ele, se aprovado, vai alterar a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e:
- dar ao partido "autonomia" (vale dizer, redução de controle externo) na gestão financeira de seus recursos;
- possibilitar que órgãos de direção de caráter provisório possam ter vigência por indeterminado;
- assegurar que o órgão de direção partidária que não prestar contas, omitir dados (caixa dois) ou as tiver rejeitadas não tenha seu registro suspenso;
- garantir que eventual sanção a órgãos partidários relacionada às contas não lhes trará qualquer óbice ao regular funcionamento partidário ou eleitoral;
- revogar o dispositivo que confere ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para expedir instruções normativas para a fiel execução da Lei dos Partidos.
[caption id="attachment_282508" align="alignright" width="390" caption="Chico Alencar critica postura de deputados favoráveis ao projeto que, na prática, põe fim à fiscalização de partidos por parte do TSE"]
[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Sobre o inusitado instituto de uma comissão partidária provisória existir por tempo indeterminado, tornando-a permanente, cria-se uma espécie de feudalismo: o órgão partidário hierarquicamente superior que fez a nomeação, fiador da existência da instância em formação, fica com a garantia de que, a qualquer momento, poderá nomear outra comissão provisória. Ou eternizá-la, desde que lhe seja fiel: é a reiteração do velho caciquismo. Esse processo é antidemocrático, pois a cúpula dirigente passa a ser a única força efetiva da agremiação - como, aliás, já acontece em muitos partidos políticos brasileiros.
A ausência de sanções aos órgãos de direção partidária que não prestarem contas ou as tiverem reprovadas contraria a transparência que se exige dos partidos políticos, por sua responsabilidade pública.
A retirada da competência do TSE para expedir instruções regulamentares da Lei, busca, objetivamente, reduzir prerrogativas da própria Justiça Eleitoral, que representa o controle social sobre entidades que recebem recursos públicos do Fundo Partidário. Retirar essa competência normativa do TSE não é o caminho para tolher eventuais "invasões" legislativas por ele cometidas.
Aliás, o que há em excesso no projeto é a menção à expressão interna corporis, com claro intuito de se criar uma ampla margem para que os partidos não se submetam ao controle da sociedade e seus dirigentes sejam os únicos juízes de si mesmos. Ao reduzir o elenco de sanções a partidos, o projeto dá escopo legal a uma prática recorrente: quando flagrado em prática criminosa, a direção partidária faz "cara de paisagem", deixando a responsabilidade pelo delito como de responsabilidade individual de sua figura pública. Algumas direções sequer emitem notas afastando seu filiado, simplesmente silenciando sobre o problema. Não se tem notícia, por exemplo, de que o PMDB afastou seus figurões presos, como Cunha e Cabral.
A articulação suprapartidária, a que só o PSOL se opôs, se inscreve numa "Operação Mela Jato" em ascensão, que se evidencia em um conjunto de iniciativas para segurar as investigações justo no momento em que elas chegam ao ápice: a responsabilização criminal de poderosos setores empresariais e agentes públicos, do governo atual e do anterior, da oposição e da situação de ontem e de agora.
Felizmente a cidadania ativa e a imprensa independente e crítica reagiram a mais essa manobra protecionista da casta. As resistências ao PL crescem. Quem trama pela manutenção do sistema político-partidário em derretimento com iniciativas desse tipo parece não perceber os perigos de se fazer um piquenique à beira do vulcão.
Mais sobre corrupção
[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Sobre o inusitado instituto de uma comissão partidária provisória existir por tempo indeterminado, tornando-a permanente, cria-se uma espécie de feudalismo: o órgão partidário hierarquicamente superior que fez a nomeação, fiador da existência da instância em formação, fica com a garantia de que, a qualquer momento, poderá nomear outra comissão provisória. Ou eternizá-la, desde que lhe seja fiel: é a reiteração do velho caciquismo. Esse processo é antidemocrático, pois a cúpula dirigente passa a ser a única força efetiva da agremiação - como, aliás, já acontece em muitos partidos políticos brasileiros.
A ausência de sanções aos órgãos de direção partidária que não prestarem contas ou as tiverem reprovadas contraria a transparência que se exige dos partidos políticos, por sua responsabilidade pública.
A retirada da competência do TSE para expedir instruções regulamentares da Lei, busca, objetivamente, reduzir prerrogativas da própria Justiça Eleitoral, que representa o controle social sobre entidades que recebem recursos públicos do Fundo Partidário. Retirar essa competência normativa do TSE não é o caminho para tolher eventuais "invasões" legislativas por ele cometidas.
Aliás, o que há em excesso no projeto é a menção à expressão interna corporis, com claro intuito de se criar uma ampla margem para que os partidos não se submetam ao controle da sociedade e seus dirigentes sejam os únicos juízes de si mesmos. Ao reduzir o elenco de sanções a partidos, o projeto dá escopo legal a uma prática recorrente: quando flagrado em prática criminosa, a direção partidária faz "cara de paisagem", deixando a responsabilidade pelo delito como de responsabilidade individual de sua figura pública. Algumas direções sequer emitem notas afastando seu filiado, simplesmente silenciando sobre o problema. Não se tem notícia, por exemplo, de que o PMDB afastou seus figurões presos, como Cunha e Cabral.
A articulação suprapartidária, a que só o PSOL se opôs, se inscreve numa "Operação Mela Jato" em ascensão, que se evidencia em um conjunto de iniciativas para segurar as investigações justo no momento em que elas chegam ao ápice: a responsabilização criminal de poderosos setores empresariais e agentes públicos, do governo atual e do anterior, da oposição e da situação de ontem e de agora.
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