Segurança
Projeto altera Código Penal para ampliar situações de legítima defesa
Proposta apresentada na Câmara altera Código Penal e inclui novas situações consideradas legítima defesa, desde que sejam observados os requisitos previstos na legislação
15/8/2026
Agravantes como solução: misoginia e os crimes contra a honra
Agravar as penas dos crimes já previstos no Código Penal quando houver motivação misógina preserva a coerência do sistema jurídico e fortalece a proteção às mulheres.
3/8/2026
Unidades prisionais
Kim propõe punir quem facilitar regalias a presos em presídios
Proposta cria o crime de favorecimento real de preso para punir quem facilitar a entrada de itens ou modificações em celas fora das regras do sistema prisional.
2/8/2026
Sistema penal
Projeto regulamenta princípio da insignificância no Código Penal
Texto estabelece critérios para aplicação do princípio da insignificância e mantém sua vedação em crimes contra a Administração Pública.
22/7/2026
Código Penal
Kim Kataguiri quer acabar com impunidade para furtos entre familiares
Projeto de lei prevê que haja investigação e eventual punição para esses crimes, caso a vítima denuncie.
21/7/2026
Crimes
Projeto amplia hipóteses de prisão preventiva em crime contra criança
Proposta altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão preventiva em crimes relacionados à exploração sexual e à pornografia infantojuvenil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
11/7/2026
Câmara
Projeto cria crime de corrupção sistêmica com pena de até 20 anos
Proposta apresentada por Paulo Soares prevê punições mais severas para estruturas organizadas de corrupção e amplia sanções a agentes públicos e particulares.
4/7/2026
Violência de Gênero
PL da Misoginia pode ser votado nesta terça na Câmara dos Deputados
Texto elaborado por grupo de trabalho da Câmara busca reforçar o enfrentamento à violência simbólica, política e digital contra mulheres.
30/6/2026
DIREITO PENAL
"Lei Maria Eduarda": Fufuca propõe ampliar penas por descuido extremo
Projeto cria nova modalidade de culpa no Código Penal para quando houver inobservância grave na parte do autor.
27/6/2026
FALSO VETERINÁRIO
Nova lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária
Publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, norma entra em vigor imediatamente e prevê até dois anos de prisão para quem atuar como veterinário sem habilitação legal.
8/6/2026
