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Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

24/11/2025

Nova lei caracteriza abandono afetivo como ilícito civil

A legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo o abandono afetivo como um ilícito civil, impondo responsabilidades aos pais.

29/10/2025

Comissão veta atuação de condenados por crimes sexuais na educação

Projeto aprovado pela Comissão de Educação da Câmara proíbe a contratação do condenado durante o cumprimento da pena.

30/9/2025

Senado aprova pena maior por venda de álcool e drogas a menores

Proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) segue para sanção presidencial.

16/9/2025

CDH discutirá projetos sobre voluntariado, ECA e acessibilidade

Assistência jurídica em adoções, incentivo ao voluntariado juvenil e ampliação da acessibilidade em editais públicos estão na pauta.

15/9/2025

Câmara cria comissão especial da PEC da Primeira Infância

A Câmara dos Deputados institui comissão para analisar proposta que garante direitos fundamentais à primeira infância, abrangendo crianças de até 6 anos.

22/8/2025

Hugo Motta propõe urgência para projeto que institui "ECA digital"

Presidente da Câmara quer acelerar tramitação de projeto que regula proteção de crianças na internet.

14/8/2025

Projeto altera ECA para proteger crianças no ambiente digital

Texto impõe deveres a empresas de tecnologia sobre privacidade, design e verificação etária.

13/7/2025

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos

Sancionada em 1990, a Lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos. O normativo apresentou evolução no reconhecimento dos direitos do grupo.

13/7/2025

Delegado cita lei branda após homem que agrediu criança ser solto

Acusado de agredir uma criança de 4 anos durante uma apresentação escolar no DF foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência.

17/6/2025