Câmara dos Deputados
Comissão aprova proteção a quem denunciar abuso contra crianças
Texto protege denunciantes de boa-fé contra processos por calúnia, difamação e outras acusações relacionadas ao alerta.
Congresso em Foco
1/6/2026 10:11
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante proteção jurídica a pessoas que alertarem sobre suspeitas de violência ou abuso contra crianças e adolescentes.
A proposta busca impedir que denunciantes de boa-fé sejam alvo de ações judiciais por crimes contra a honra ou por suposta violação de sigilo.
O texto aprovado é o projeto de lei 2.187/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Podemos-RR). O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Silvio Antonio (PL-MA).
Relator afirmou que a proposta reforça o princípio da proteção integral previsto no ECA.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Proteção para denúncias de boa-fé
Pela proposta, não poderão ser responsabilizadas civil ou criminalmente as pessoas que fizerem alertas sobre situações de risco envolvendo crianças e adolescentes, desde que a comunicação seja realizada de forma responsável e fundamentada.
A proteção valerá quando estiverem presentes três condições: a existência de ameaça real ou potencial à integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente; a ausência de intenção difamatória; e a apresentação de indícios ou suspeitas razoáveis que justifiquem o alerta.
Segundo o relator, a medida pretende incentivar a comunicação de situações suspeitas sem que cidadãos deixem de agir por medo de represálias judiciais.
Defesa da proteção integral
Ao recomendar a aprovação da proposta, Silvio Antonio afirmou que o projeto está alinhado ao princípio da proteção integral previsto no ECA.
Para o parlamentar, o texto também segue diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, ao priorizar a segurança e o bem-estar de menores de idade diante de possíveis situações de violência.
"O dever de proteger crianças e adolescentes deve prevalecer sobre o receio de eventuais consequências jurídicas para quem age de boa-fé."
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovada, seguirá para o Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República.
