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PROTEÇÃO À MULHER

Câmara aprova pena de 40 anos para crime de homicídio vicário

Projeto prevê punição ao uso de violência contra filhos e parentes para causar dano psicológico em mulheres.

19/3/2026

DIREITO DE FAMÍLIA

CCJ aprova aumento de pensão alimentícia por abandono afetivo

Projeto prevê carga afetiva como um dos critérios de definição do valor a ser pago em pensões alimentícias.

13/3/2026

Proteção às Vítimas

Câmara aprova pena para divulgação de imagens de vítimas e cadáveres

Proposta tipifica como crime a divulgação de fotos de cadáveres e vítimas, prevendo reclusão de até três anos e multa.

13/3/2026

Proteção a crianças

Lula sanciona lei que reforça proteção a menores vítimas de estupro

Nova lei explicita presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro de menores de 14 anos após caso polêmico em MG.

8/3/2026

VIOLÊNCIA SEXUAL

Fim da relativização de estupro de crianças e vulneráveis vai à sanção

Senado aprova projeto que reforça no Código Penal a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos. A proposta reage à decisão do TJ-MG que reconheceu relação entre homem de 35 anos e menina de 12.

26/2/2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto cria cordão roxo para identificar pessoas com Alzheimer

Proposta da deputada Laura Carneiro altera lei de conscientização da doença e prevê uso voluntário do símbolo.

15/2/2026

Novas Penas

Senado pode endurecer penas para furto, roubo e estelionato

Casa Alta pode votar proposta que reforça que a relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será sempre considerada crime.

31/1/2026