Concursado ou comissionado? Eis a questão

Os estudos empíricos em Ciência Política há muito tempo apontam para a profissionalização da burocracia como melhor solução para os diversos problemas enfrentados por governos. Segundo esses estudos, uma burocracia treinada, profissionalizada, com formação adequada é preferível a cargos de livre nomeação/exoneração que, geralmente, não possuem formação na área nem treinamento adequado para exercer suas respectivas funções.

Recentemente isso veio à tona com situações no Judiciário e no Legislativo. Uma desembargadora de um Tribunal de Justiça enalteceu que os servidores em cargos de livre nomeação trabalham além do horário estabelecido, queixando-se que o concursado trabalha até as 18h (como manda a lei). Em outra situação, uma deputada federal foi confrontada por ter nomeado dois maquiadores como seus assessores parlamentares. Ela explicou que descobriu neles outras virtudes e que exercem a assessoria em função delas. E nas horas vagas, a maquiam.

Esses casos trazem de volta um debate antigo: a extinção de cargos de livre nomeação/exoneração, também chamados de cargos de confiança. O nome já gera problemas, pois a confiança seria entre o ocupante do cargo e quem o nomeou, diferente do concursado cuja relação de confiança se dá entre ele e a burocracia estruturada, regulamentada pela Lei 8.112/1990 e demais institutos legais que tratam das relações de servidores entre si e com a coisa pública, tornando sua atuação (em tese) mais republicana.

Um argumento importante é que uma burocracia profissional (tanto em formação quanto em contratação através de concursos públicos) estabelece mais pontos de veto, exercendo assim maior accountability (responsabilização). Rachadinhas (quando o assessor repassa parte do salário ao deputado que o contratou) seriam muito mais difíceis de acontecer se o corpo de assessores fosse de pessoas concursadas pela Casa Legislativa.

Por que parlamentares, desembargadores e altos funcionários do Executivo (como secretários) em funções diretivas precisam de pessoas externas aos seus respectivos órgãos para exercer os seus respectivos cargos a contento? Todo servidor público ao tomar posse é obrigado a trabalhar com outros concursados e isso não atrapalha de forma alguma o seu desempenho. O argumento é que ao ingressar com sua própria equipe não perderia tempo em ter o custo de preparar novas pessoas a trabalhar com aquele grupo. Mas em compensação, apesar desse custo, se ganharia muito em termos de responsabilização.

O problema é que muitas Casas Legislativas Brasil afora não possuem uma burocracia concursada, bem formada e treinada para assessorar os parlamentares, fazendo com que estes tragam pessoas estranhas à Administração Pública para ajudá-los a exercer os seus papéis legislativos. Até as Assembleias Legislativas de estados com PIB relevante carecem de um corpo profissional próprio, retroalimentando uma deficiência profissional e deixando o erário à disposição de uma confiança no nível pessoal, embora devesse ser do Estado.

Essa não é uma questão fácil de resolver, pois interfere nos interesses das cúpulas dos três poderes. Porém, em termos técnicos e de acordo com os melhores estudos, deve-se investir sempre nos concursados com formação adequada e treinamento (capacitação) periódico para que tenhamos uma força de trabalho extremamente preparada para assessorar parlamentares, desembargadores e secretários de estado. A lealdade do servidor deve ser ao Estado, uma lealdade republicana, e não no plano individual, onde a qualquer momento pode perder o cargo por não ter cumprido ordens de quem o nomeou, principalmente quando essas ordens não seguem princípios republicanos.

Como já dizia o cientista político Guillermo ODonnell, na América Latina tem-se que investir em accountability horizontal, pois a vertical é débil. Nesse caso, com assessoria concursada e leal ao Estado, ter-se-ia um forte instrumento aliado ao controle horizontal, fortalecendo mecanismos de fire alarms (para ficar nos termos de McCubbins e Schwartz) dos órgãos de correição.

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