Mais do mesmo: 531 deputados federais no Brasil?

A proposta aprovada pelo Congresso que aumenta a composição da Câmara dos Deputados de 513 para 531 deputados passou com o mínimo necessário pelo Senado, mas representa um grande equívoco que merece uma ampla discussão pública no interior das instituições e no âmbito dos diversos grupos que compõem a sociedade civil.

A Constituição estabelece que o total de deputados será um cálculo de proporção por estado e merece ajustes necessários antes das eleições, considerando a contagem populacional sob responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Constituição possui como regramento para o nosso sistema político a obrigatoriedade de os estados terem no mínimo 8 e no máximo 70 deputados federais. Se o IBGE trabalhou nos Censos de 2000, 2010 e 2022, a Câmara fez vistas grossas e não promoveu nenhum ajuste necessário nas últimas três décadas, ou seja, as bancadas atuais são as mesmas desde 1994.

A solução (normal) talvez, esperada por todos nós cidadãos e minimamente especialistas no acompanhamento da representação política no Brasil, fosse a aprovação de um novo regramento que obrigasse o Congresso a revisar categoricamente a proporção das bancadas a cada Censo realizado pelo IBGE.

O Congresso já tinha conhecimento da nova contagem populacional desde 2024, mas optou por aprovar, no apagar das luzes e sem uma discussão aprofundada com a sociedade, o aumento do número de cadeiras na Câmara para 531. A medida foi baseada em uma fórmula questionável, construída sob a promessa de que nenhum estado perderia representantes. No entanto, essa escolha comprometeu o princípio da proporcionalidade. Segundo estimativas do cientista político Jairo Nicolau, se o critério proporcional fosse realmente seguido, ao menos 13 bancadas estaduais seriam alteradas. O resultado foi a manutenção de um modelo desproporcional, com distorções como a do estado do Amazonas, que ficou com 10 cadeiras, enquanto a Paraíba, com população semelhante, permaneceu com 12.

A situação de estados como São Paulo se agravou. Antes detentor de 13,7% das cadeiras na Câmara, o estado passará a contar com apenas 13,2%. Mais preocupante ainda é a ausência de qualquer previsão legal clara sobre como o país deve lidar com futuras redistribuições de cadeiras a partir dos próximos censos. Tampouco se discutiu o impacto orçamentário da medida: salários, número de assessores, ampliação do corpo burocrático, espaços físicos, salas de reunião, material de escritório, entre outros aspectos. E ainda nos resta mais um "abacaxi" institucional: com 18 novos deputados a partir de 2027, como será feita a redistribuição das emendas parlamentares? Alguém duvida que enfrentaremos uma nova onda de pressões para ampliar ainda mais o volume de recursos do orçamento sob controle direto dos parlamentares?

O Datafolha divulgou, semana passada, uma nova pesquisa em que 76% dos brasileiros são contra o aumento nas cadeiras de deputados na Câmara, sendo que 58% têm mais vergonha do que orgulho dos deputados federais brasileiros. Sabe o que isso quer dizer? Mesmo com mais dinheiro e poder em uma fase aguda de "semipresidencialismo de coalizão", a Câmara carece de representatividade e legitimidade democrática na relação de representação com a sociedade. O problema está na qualidade e não na quantidade, não é mesmo?

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