PSOL questiona no STF decreto do Congresso que anulou alta do IOF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou ação (ADI 7.839) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade do decreto legislativo nº 176/2025, que sustou os efeitos de atos do Poder Executivo relacionados ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na ação, com pedido de medida cautelar, o partido requer a suspensão imediata da norma, sob o argumento de que ela viola a Constituição ao usurpar competência privativa do Executivo e comprometer a condução da política econômica.

A ação foi distribuída à presidência da Corte, e o PSOL solicita que a relatoria seja atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, com base na prevenção, por este já ser o relator da ADI 7.827, que discute o mesmo tema de fundo. Segundo a petição, o decreto legislativo nº 176/2025 afronta os artigos 2º, 49, inciso V, e 153, 1º, da Constituição Federal.

O partido sustenta que os decretos presidenciais nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025, cuja eficácia foi sustada pelo Congresso, foram editados com base em autorização constitucional expressa. A norma impugnada teria, portanto, extrapolado os limites do controle político, ao interferir em ato legítimo do Executivo voltado à política tributária e monetária, sem fundamento técnico ou jurídico.

Na peça, o PSOL argumenta que o decreto nº 12.499/2025 apenas restabeleceu o regime anterior do decreto nº 6.306/2007, conferindo continuidade à política de ajuste fiscal por meio da elevação das alíquotas do IOF. Tal medida, segundo o partido, está prevista no art. 153, 1º, da Constituição e na lei nº 8.894/1994, que permitem ao Executivo a modulação das alíquotas do imposto, dadas suas funções extrafiscais.

O PSOL também alega que os projetos de decreto legislativo que resultaram na sustação dos atos do Executivo carecem de justificativa fundamentada e configuram interferência indevida no exercício da função administrativa. De acordo com a inicial, a supressão dos efeitos dos decretos presidenciais impacta negativamente a estabilidade da arrecadação tributária, a previsibilidade do sistema fiscal e a própria execução da política econômica.

Na ADI, o partido pede que o STF declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo nº 176/2025, com o reconhecimento da violação à separação de Poderes e às normas constitucionais que regulam a tributação por meio do IOF. Em caráter liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos do decreto legislativo e a manutenção da vigência dos decretos presidenciais afetados. O PSOL também solicita que sejam requisitadas informações ao Congresso Nacional e que se colham manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Leia a petição inicial.