Lewandowski: PEC da Blindagem favorece crime organizado no Congresso

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados, pode abrir espaço para a infiltração do crime organizado em assembleias legislativas e até em câmaras municipais. Para ele, a proposta, que limita a persecução penal contra parlamentares, ameaça transformar a imunidade em instrumento de impunidade.

"Pode haver uma infiltração do crime organizado nos Parlamentos, que é algo que muito me preocupa. A imunidade parlamentar é um bem que deve ser protegido. Agora, não é possível nem desejável que se criem mecanismos de impunidade, porque o parlamentar é um cidadão como outro qualquer", disse Lewandowski em entrevista ao jornal O Globo.

Segundo o ministro, a autonomia dos legisladores deve ser respeitada, mas crimes comuns não podem ser "acobertados" pela Constituição. Ele avalia que o texto ainda passará por mudanças no Senado, que deve restringir a abrangência da proposta.

A PEC da Blindagem passou com ampla margem de votos na Câmara, mas enfrenta forte resistência no Senado, onde corre o risco de ser arquivada.

Estratégia contra o crime organizado

Lewandowski revelou que o Ministério da Justiça prepara um projeto de lei antifacção, inspirado em experiências internacionais, com envio previsto ao presidente Lula em até 15 dias. A proposta inclui:

• confisco mais ágil de bens e ativos financeiros, mesmo antes do trânsito em julgado;
• endurecimento na progressão de regime para líderes de facções;
• possibilidade de infiltração de agentes de segurança em organizações criminosas e até em empresas ligadas a elas.

"Sempre se achou que a mera ação policial seria suficiente. Hoje, é preciso atuação sofisticada, com inteligência e asfixia financeira", destacou.

O ministro também apontou setores da economia já penetrados pelas facções, como combustíveis, transporte público, construção civil, coleta de lixo e fintechs. Além disso, alertou para a entrada do crime no processo eleitoral, por meio do lançamento de candidatos ligados a facções para controlar prefeituras.

PEC da Segurança Pública e disputa entre polícias

Outro ponto em debate é a PEC da Segurança Pública, que prevê corregedorias e ouvidorias independentes. Para Lewandowski, esse mecanismo pode ser fundamental no enfrentamento à corrupção dentro das forças policiais, como casos recentes de envolvimento de agentes com o PCC.

No entanto, ele fez ressalvas às mudanças sugeridas pelo relator, como a permissão para que a Polícia Militar conduza investigações preliminares, tema que gera atrito histórico entre polícias civil e militar.

"O projeto não é mais do Executivo, é do Legislativo. Só entendo que não se deve misturar temas constitucionais com leis ordinárias, porque a Constituição já é superdetalhista e vai ficando cada vez mais um cacho de uva gigantesco", observou.

Relação entre os Poderes e anistia

Questionado sobre a possibilidade de anistia ou redução de penas para envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito, Lewandowski foi categórico: tais crimes não são passíveis de anistia, embora possa haver discussão sobre redução de penas em casos específicos.

Ele também defendeu a separação entre os Poderes, ao criticar tentativas do Congresso de revisar julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar das tensões recentes, o ministro avalia que a solidez institucional do Brasil segue firme.

"Vivemos um momento de tensão, mas não nos aproximamos de um rompimento institucional. Mesmo essas questões de anistia e da chamada blindagem dos parlamentares serão compostas em um diálogo entre Poderes."