CDH do Senado analisa endurecimento de medidas socioeducativas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado se reunirá nesta quarta-feira (22), às 11h, para discutir o aumento do período máximo de internação para jovens em cumprimento de medida socioeducativa (2.169/2019). De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto também propõe alterações na idade em que infratores devem ser liberados pela Justiça. A pauta da reunião possui ainda outros 14 itens.

Com a apresentação de um substitutivo pelo senador Márcio Bittar (PL-AC), o texto prevê o aumento do prazo máximo de internação de três para cinco anos. Em casos de violência, grave ameaça ou crimes hediondos, o período pode chegar a dez anos.

Bittar também eliminou a idade máxima para liberação automática, fixada em 21 anos, e ampliou o prazo de reavaliação da medida de internação para um ano, além de instituir obrigatoriedade de audiência de custódia e retirar o limite para a internação compulsória. O substitutivo altera o Código Penal (2.848/1940).

Lista de deliberação

Entre as propostas em pauta, se destaca também a classificação da deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial (2.225/2022), proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Para o senador, a deficiência auditiva impacta na autoestima e na qualidade de vida de milhões de brasileiros. O projeto de lei acrescenta a condição ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015).

O direito ao ensino remoto para estudantes gestantes e lactantes até o primeiro ano de vida da criança também irá à votação. O projeto de lei 1.796/2024, da ex-senadora Janaína Freitas (CE), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.