Haddad: "Prefiro a pecha de gastador do que a de caloteiro"

Durante participação em um evento sobre precatórios realizado em São Paulo na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como "ilegal, inconstitucional e irracional" o adiamento do pagamento de precatórios - dívidas judiciais do poder público sem possibilidade de recurso. Segundo o ministro, por esse motivo, a União optou por não aderir à emenda constitucional que altera as regras para quitação desses débitos.

Haddad afirmou que, diferentemente de Estados e municípios, a União possui capacidade de financiamento suficiente para cumprir suas obrigações. "Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro", declarou.

O ministro acrescentou que o não pagamento de precatórios, além de contrariar a Constituição, pode gerar prejuízos à imagem do país. "Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país."

Ao lado de Haddad no evento - o Seminário de Precatórios, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) -, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, também criticou o não pagamento dessas dívidas. Para ele, a prática prejudica o cidadão.

"Evidentemente que temos que considerar a dimensão da previsibilidade fiscal, mas não podemos esquecer que, além do prazo do crédito, existe também um direito que não foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judiciário para que aquele direito fosse exercido", afirmou.

Durante o seminário, Haddad foi homenageado pelo IASP em reconhecimento à sua atuação na regularização dos pagamentos de precatórios. Ao receber a homenagem, ele relembrou sua experiência como prefeito de São Paulo.

"A cidade de São Paulo é a que mais deve precatório no país. E na época em que fui prefeito, eu fui o primeiro - e acho que o único - prefeito que não só pagava o fluxo, mas reservava o estoque de precatórios da cidade. E isso me enche de orgulho porque não é uma decisão que políticos tradicionais costumam cumprir, mas é uma decisão que só quem tem espírito público e entende que existe um futuro para além do seu mandato é capaz de decidir dessa maneira."

A emenda constitucional

A emenda promulgada em setembro pelo Congresso retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também estabeleceu regras para limitar o pagamento de dívidas judiciais por Estados e municípios e refinanciou débitos previdenciários desses entes com a União.

Na prática, a medida permite que governos locais quitem precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos, aliviando suas contas. A proposta também contribui para o cumprimento da meta fiscal do governo federal, ao excluir parte dessas despesas do teto de gastos.

A emenda tem sido criticada por diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). "O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A ação questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade", afirmou Felipe Sarmento, vice-presidente da entidade, que também participou da abertura do seminário ao lado de Haddad.

Sarmento explicou que "o pagamento de precatórios não é uma planilha contábil. É respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou, confiou e venceu". Ele criticou as mudanças promovidas pela emenda constitucional, destacando que o novo texto reduziu os juros, limitou a correção monetária, eliminou prazos de quitação e permitiu acordos diretos sem parâmetros definidos. Para ele, essas alterações "abriram um caminho para uma moratória permanente".

Equilíbrio fiscal

Haddad também defendeu a necessidade de equilíbrio fiscal, desde que seja alcançado de forma sustentável e em conformidade com as decisões judiciais. "Resolver o problema fiscal desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer", disse.

O ministro ainda mencionou denúncias sobre a atuação de advogados que, segundo ele, estariam litigando de má-fé ao tentar garantir benefícios sociais a pessoas sem direito. "Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado", concluiu.