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CÂMARA
Congresso em Foco
9/5/2025 | Atualizado às 10:48
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 118/2025, que obriga o sistema penitenciário a notificar, por mensagem de celular, vítimas, testemunhas e policiais responsáveis por prisões em flagrante sempre que houver movimentação relevante do preso como entrada no presídio, mudança de regime ou liberação.
De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS), que argumentou que a proposta contribui diretamente para reforçar a segurança pública e a confiança nas instituições de justiça. Segundo ele, essas pessoas "permanecem vulneráveis diante da soltura ou da progressão de regime dos autores de crimes", e o envio de mensagens antecipadas pode ajudar a prevenir riscos e ameaças.
Como funcionará o alerta
De acordo com o projeto, o aviso por aplicativo de mensagem instantânea deverá ser enviado com dez dias úteis de antecedência nos seguintes casos:
As notificações serão enviadas apenas às pessoas que informarem voluntariamente seus números de celular no momento da prisão do acusado. Elas também poderão optar por não receber os alertas.
O projeto prevê que o uso de aplicativos amplamente acessíveis, como o WhatsApp, contribuirá para a efetividade e economicidade da política pública. O relator destacou ainda que o mecanismo não criará burocracia excessiva nem interfere nos direitos dos presos, como a progressão de regime.
Proteção de dados
O texto determina que todas as notificações respeitem os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento das informações será exclusivo para fins de notificação, assegurando que dados sensíveis de vítimas, testemunhas e agentes não sejam usados indevidamente.
Hoje, o Código de Processo Penal já prevê a obrigação de informar o ofendido sobre a entrada e a saída do acusado da prisão. A proposta de Sampaio, no entanto, revoga esse trecho da legislação atual e o substitui por uma nova norma autônoma, com foco na comunicação eletrônica.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo ou seja, se for aprovado sem recurso ao plenário, segue diretamente para o Senado. Para se tornar lei, ainda precisa ser votado pelas duas casas legislativas.
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